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Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana — VUNESP 2023

Direito UrbanísticoLei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
Código
vu177149
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
FSP ( )

Sobre remuneração do concessionário na Lei geral de concessões (Lei o 8.987/95) e nas delegações efetuadas no setor de transporte urbano de passageiros (Lei no 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana) é correto afirmar que

  1. Ao Município poderá firmar contrato de concessão comum de serviços de transporte coletivo prestados em seu território com pessoas físicas ou jurídicas, sujeitando-os à tarifa previamente definida.
  2. Ba lei prevê como diretriz a gratuidade de transporte público, de tal forma que os custos operacionais poderão ser suportados pelo Município, sem a contribuição dos usuários.
  3. Ca criação, a alteração ou a extinção de imposto sobre a renda devido pela concessionária implicarão na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
  4. Dos reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão periodicidade mínima previamente definida. Havendo ganhos de eficiência e produtividade, estes serão apropriados pelo concessionário como incentivo à adequação e eficiência do serviço público.
  5. Eé possível a previsão de revisões ordinárias com periodicidade mínima previamente definida, cujo objetivo consiste, dentre outros, na aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão.
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GabaritoE — é possível a previsão de revisões ordinárias com periodicidade mínima previamente definida, cujo objetivo consiste, dentre outros, na aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão.

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