Questão de Direito Urbanístico — Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoLei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
- Código
- vu177149
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- FSP ( )
Sobre remuneração do concessionário na Lei geral de concessões (Lei o 8.987/95) e nas delegações efetuadas no setor de transporte urbano de passageiros (Lei no 12.587/12 – Política Nacional de Mobilidade Urbana) é correto afirmar que
- Ao Município poderá firmar contrato de concessão comum de serviços de transporte coletivo prestados em seu território com pessoas físicas ou jurídicas, sujeitando-os à tarifa previamente definida.
- Ba lei prevê como diretriz a gratuidade de transporte público, de tal forma que os custos operacionais poderão ser suportados pelo Município, sem a contribuição dos usuários.
- Ca criação, a alteração ou a extinção de imposto sobre a renda devido pela concessionária implicarão na revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
- Dos reajustes das tarifas de remuneração da prestação do serviço observarão periodicidade mínima previamente definida. Havendo ganhos de eficiência e produtividade, estes serão apropriados pelo concessionário como incentivo à adequação e eficiência do serviço público.
- Eé possível a previsão de revisões ordinárias com periodicidade mínima previamente definida, cujo objetivo consiste, dentre outros, na aferição do equilíbrio econômico e financeiro da concessão.