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Questão de Direito Tributário — Taxas (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2023

Direito TributárioTaxas (CF/1988 e CTN)
Código
vu177151
Banca
VUNESP
Órgão
SP Regula
Ano
2023
Cargo
TFSP ( )

A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou projeto de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que instituiu a cobrança de taxa de manutenção e conservação das vias públicas na área rural do Município, tendo por base de cálculo o valor cobrado pela União no tocante ao Imposto Territorial Rural (ITR).

 

Considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida cobrança

  1. Aé constitucional, pois se insere dentro da competência tributária dos Municípios.
  2. Bé inconstitucional em razão de vício de iniciativa do projeto de lei.
  3. Cseria constitucional se a cobrança fosse feita por meio de imposto municipal e não por meio de taxa.
  4. Dé inconstitucional por invadir a competência tributária do Estado.
  5. Eé inconstitucional em razão da base de cálculo utilizada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — é inconstitucional em razão da base de cálculo utilizada.

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