Questão de Direito Tributário — Taxas (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2023
Direito TributárioTaxas (CF/1988 e CTN)
- Código
- vu177151
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- TFSP ( )
A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou projeto de lei, de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, que instituiu a cobrança de taxa de manutenção e conservação das vias públicas na área rural do Município, tendo por base de cálculo o valor cobrado pela União no tocante ao Imposto Territorial Rural (ITR).
Considerando o direito brasileiro a respeito da matéria, é correto afirmar que a referida cobrança
- Aé constitucional, pois se insere dentro da competência tributária dos Municípios.
- Bé inconstitucional em razão de vício de iniciativa do projeto de lei.
- Cseria constitucional se a cobrança fosse feita por meio de imposto municipal e não por meio de taxa.
- Dé inconstitucional por invadir a competência tributária do Estado.
- Eé inconstitucional em razão da base de cálculo utilizada.