Questão de Direito Tributário — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN) — VUNESP 2023
Direito TributárioImposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (CF/1988 e CTN)
- Código
- vu177152
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- SP Regula
- Ano
- 2023
- Cargo
- TFSP ( )
No tocante ao ICMS, segundo o disposto na Carta Magna, é correto afirmar que
- Aincidirá sobre entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
- Ba sua isenção implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações anteriores.
- Cnão poderá ser seletivo, sob pena de violação do princípio da igualdade tributária.
- Dsuas alíquotas máximas serão definidas por meio de decreto legislativo do Senado Federal.
- Esuas alíquotas internas deverão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais.