Questão de Direito Tributário — Contribuições Especiais (CF/1988) — VUNESP 2023
Direito TributárioContribuições Especiais (CF/1988)
- Código
- vu177184
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CIJUN
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra institui uma taxa para custeio de iluminação pública cobrada juntamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
No que se refere a tal procedimento, assinale a alternativa correta.
- AA taxa para custeio de iluminação pública instituída pelo Município é legítima, mas não poderá ser cobrada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
- BA instituição de taxa para custeio de iluminação pública e sua cobrança juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são legítimos.
- CO Município não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública, pois não há previsão constitucional nesse sentido.
- DO Município não poderá cobrar taxa para custeio de iluminação pública, mas poderá instituir contribuição para tal custeio, que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
- EO Município não poderá cobrar taxa para custeio de iluminação pública, mas poderá instituir contribuição para tal custeio, cobrada necessariamente em conjunto com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.