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Questão de Direito Tributário — Contribuições Especiais (CF/1988) — VUNESP 2023

Direito TributárioContribuições Especiais (CF/1988)
Código
vu177184
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

A Prefeitura Municipal de Santa Maria da Serra institui uma taxa para custeio de iluminação pública cobrada juntamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

 

No que se refere a tal procedimento, assinale a alternativa correta.

  1. AA taxa para custeio de iluminação pública instituída pelo Município é legítima, mas não poderá ser cobrada juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
  2. BA instituição de taxa para custeio de iluminação pública e sua cobrança juntamente com o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são legítimos.
  3. CO Município não poderá cobrar nem taxa, nem contribuição para custear serviços de iluminação pública, pois não há previsão constitucional nesse sentido.
  4. DO Município não poderá cobrar taxa para custeio de iluminação pública, mas poderá instituir contribuição para tal custeio, que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.
  5. EO Município não poderá cobrar taxa para custeio de iluminação pública, mas poderá instituir contribuição para tal custeio, cobrada necessariamente em conjunto com o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O Município não poderá cobrar taxa para custeio de iluminação pública, mas poderá instituir contribuição para tal custeio, que poderá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

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