Questão de Direitos Humanos — Geral — VUNESP 2023
Direitos HumanosGeral
- Código
- vu177200
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Insp Alu (Peruíbe)
A Lei no 12.288, de 20.07.2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, em seu artigo 4o, menciona a participação negra em condições de igualdade de oportunidade em diferentes esferas da vida. Uma das formas de participação será promovida pelo implemento de programas de ações afirmativas. Conforme o parágrafo único do inciso VII, esses programas de ação afirmativa constituir-se-ão em
- Apolíticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades e demais práticas discriminatórias adotadas durante o processo de formação social do País.
- Bmeios pelos quais se visa à reparação histórica relativa ao processo de escravidão que assolou o Brasil, prioritariamente nas últimas décadas.
- Cformas de a população compreender a importância dos indígenas para o processo de miscigenação no país, fazendo cada cidadão se reconhecer como descendente desse povo.
- Dgarantias de incentivo a empresas, escolas e outras instituições para compreender e obter subsídios financeiros para estudo e ampliação cultural.
- Evalorização, por diferentes vias de comunicação, sobre a relevância da diversidade cultural no que tange ao cenário nacional, bem como ao mundial.