Questão de Direitos Humanos — Geral — VUNESP 2023
Direitos HumanosGeral
- Código
- vu177201
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Insp Alu (Peruíbe)
A Lei no 13.146, de 06.07.2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, é destinada a assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Nos diferentes incisos do artigo 3o dessa lei, estão considerados os elementos que devem servir à sua aplicação. Dentre esses elementos, está mencionado, no inciso XIII, o profissional de apoio escolar, que, segundo ali consta, é pessoa que exerce atividades de
- Aacompanhamento a pessoas com deficiência, podendo ou não exercer atividades de atendente pessoal, com exceção das desempenhadas por profissão habilitada para tal.
- Balimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e que atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino.
- Cestruturação dos espaços escolares para atender as necessidades individuais de cada estudante com deficiência, sem, contudo, excluir o uso desses materiais por pessoas sem deficiências.
- Dacompanhamento ao estudante no ambiente escolar e fora dele, em atendimento escolar e médico quando realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
- Eacompanhamento, sendo membro da família ou não, da pessoa com deficiência em suas atividades escolares e extraescolares, mediante pagamento de remuneração específica.