Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu177233
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2023
- Cargo
- Enf ( )
A Lei Orgânica do Município de Osasco definiu, dentre as atribuições do setor de Saúde, a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias de proteção ao meio ambiente, inclusive o do trabalho. É correto afirmar, sobre esta atribuição, que
- Ao município deve investir em medidas que protejam os trabalhadores contra acidentes e doenças do trabalho nas pequenas empresas e em microempreendedores individuais.
- Bcompete à Secretaria Municipal de Saúde realizar avaliações ambientais e de saúde nas empresas localizadas em seu território, prioritariamente nas de maior risco.
- Cnos ambientes de trabalho com riscos à vida e à saúde que estejam em desacordo com o código sanitário, a interrupção das atividades é assegurada, porém, sem garantia da manutenção do emprego e salário.
- Daos trabalhadores, através de seus sindicatos, é assegurada a participação no controle das atividades das instituições que desenvolvam ações relativas à saúde, bem como nas ações de vigilância sanitária desenvolvidas no local de trabalho.
- Eo município garante ao trabalhador com sequela de acidente de trabalho e ao portador de doença relacionada ao trabalho pagamento de benefício previdenciário.