Questão de Direito Sanitário — Geral — VUNESP 2023
Direito SanitárioGeral
- Código
- vu177238
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Osasco
- Ano
- 2023
- Cargo
- Med ( )
A Lei Orgânica do Município de Osasco estabelece no Capítulo Saúde que
- Aos recursos financeiros do sistema municipal de saúde serão administrados pelo Conselho Municipal de Saúde e executados pela Secretaria Municipal de Saúde.
- Bas instituições privadas poderão participar, em caráter supletivo, do sistema de saúde do Município, sem distinção entre as entidades filantrópicas e as com fins lucrativos.
- Ccompete ao SUS municipal participar da formulação da política de saneamento básico, mas não da sua execução.
- Do ingresso na carreira dos servidores públicos municipais se dê preferencialmente por concurso público.
- Ea assistência prestada pela rede conveniada ou contratada seja progressivamente substituída pela rede pública.