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Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
vu177243
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Prefeitos querem aumento do Fundo de Participação dos Municípios

 

A Câmara aprovou um projeto que compensa estados de perdas financeiras que tiveram por causa da redução do ICMS que vigorou no ano passado.

 

Ao todo, a União vai repassar R$ 27 bilhões para estados e o Distrito Federal até 2026. E R$ 10 bilhões serão antecipados ainda este ano.

 

No projeto também está previsto transferências para os cofres das prefeituras. Mesmo assim, uma mobilização dos prefeitos está marcada para o início de outubro.

 

Desta vez, eles vão a Brasília pressionar o Governo Federal e o Congresso a aprovarem uma proposta que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5%, no mês de março a cada ano. [...]

 

(Oussama El Ghaouri. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/ radioagencia-nacional/economia/audio/2023-09/prefeitos-querem-aumento- -do-fundo-de-participacao-dos-municipios, 15.09.2023. Adaptado)

Considerando-se o texto, caso a proposta dos prefeitos seja aprovada, para compor o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a União passará a entregar do produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Renda o total de
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