Questão de Direito Urbanístico — Tópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979 — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoTópicos Mesclados da Lei nº 6.766/1979
- Código
- vu177245
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arqt ( )
Um condomínio horizontal residencial, situado na cidade de Santa Bárbara d’Oeste, assumiu a obrigação de executar todos os serviços que normalmente seriam da administração pública municipal, de acordo com as normas aplicáveis. Ao longo do tempo, porém, a prestação desses serviços foi sofrendo deficiências e finalmente foi interrompida. Nessas condições, segundo a legislação municipal aplicável, a administração pública
- Aingressará com ação judicial de cumprimento de obrigação de fazer, mantendo-se o caráter de condomínio, com pagamento de multa diária.
- Baplicará multa diária e acionará o Ministério Público, para que esse ingresse com ação judicial de cumprimento de obrigação de fazer, mantendo-se o caráter de condomínio.
- Cpoderá assumir a prestação dos serviços de infraestrutura do condomínio, mediante cobrança de preços públicos para sua regularização, com perda de caráter de condomínio fechado e aplicação de multa.
- Dpromoverá ação de desapropriação indireta incidindo sobre as áreas verdes e o sistema viário, assumindo de imediato a manutenção dessas áreas e das respectivas infraestruturas, sendo o montante gasto nas despesas correspondentes abatido do valor total da indenização.
- Eaplicará multa diária e intimará individualmente os condôminos para que seja dissolvido o condomínio e convocada nova eleição de síndico, sob pena de desfazimento do empreendimento.