Questão de Direito Urbanístico — Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (arts. 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001) — VUNESP 2023
Direito UrbanísticoDo Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (arts. 5º e 6º da Lei nº 10.257/2001)
- Código
- vu177249
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- Arqt ( )
Determinados imóveis urbanos de Santa Bárbara d’Oeste, situados em áreas plenamente atendidas por infraestrutura urbana, foram considerados subutilizados, não utilizados ou com baixa densidade construtiva, estando ainda caracterizada a inércia no sentido de não edificar, por parte dos proprietários, e tendo-se constatado que esses proprietários possuem mais de um imóvel no Município. Segundo o Plano Diretor do município, será aplicado inicialmente a esses imóveis o instrumento denominado
- ADireito de Preempção.
- BIPTU Progressivo no Tempo.
- CTransferência do Direito de Construir.
- DParcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios.
- Edesapropriação com pagamento em títulos da Dívida Pública.