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Questão de Direito Tributário — Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988) — VUNESP 2023

Direito TributárioRepartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
Código
vu177268
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
FRen ( )
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, cabe ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de
  1. A20,5%.
  2. B21,5%.
  3. C22%.
  4. D25,5%.
  5. E27,5%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — 25,5%.

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