Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — VUNESP 2023
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
- Código
- vu177269
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SBO
- Ano
- 2023
- Cargo
- FRen ( )
A respeito do pagamento, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
- AA imposição de penalidade desobriga o cumprimento da obrigação acessória.
- BOs juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do mês seguinte ao vencimento à razão de 1,2% ao mês.
- CAs multas e os juros de mora incidentes sobre créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente.
- DExistindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a diferentes tributos, os seus pagamentos deverão obedecer, em primeiro lugar, a ordem crescente de seus montantes.
- EAs multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, não serão corrigidas monetariamente.