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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN) — VUNESP 2023

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário (arts. 156 a 174 do CTN)
Código
vu177269
Banca
VUNESP
Órgão
Pref SBO
Ano
2023
Cargo
FRen ( )
A respeito do pagamento, como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
  1. AA imposição de penalidade desobriga o cumprimento da obrigação acessória.
  2. BOs juros moratórios resultantes da impontualidade de pagamento serão cobrados a partir do mês seguinte ao vencimento à razão de 1,2% ao mês.
  3. CAs multas e os juros de mora incidentes sobre créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente.
  4. DExistindo simultaneamente dois ou mais débitos do mesmo sujeito passivo, relativos a diferentes tributos, os seus pagamentos deverão obedecer, em primeiro lugar, a ordem crescente de seus montantes.
  5. EAs multas devidas, não proporcionais ao valor do tributo, não serão corrigidas monetariamente.
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GabaritoC — As multas e os juros de mora incidentes sobre créditos tributários vencidos e não pagos serão calculados em função dos tributos corrigidos monetariamente.

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