Questão de Engenharia Civil — Outros Assuntos de Engenharia Civil — VUNESP 2023
Engenharia CivilOutros Assuntos de Engenharia Civil
- Código
- vu179157
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Peruíbe
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag ( )
Uma obra situada em área urbana do município de Peruíbe, cuja execução foi devidamente licenciada, permanece paralisada há mais de um ano, não tendo o proprietário tomado as seguintes providências: vedação de janelas, portas e outras entradas, de modo a impedir ou mitigar a entrada de pessoas ou animais e apresentação de laudo técnico atestando a estabilidade da obra. A par disso, a vistoria constatou a presença de entulho e restos de materiais de construção no passeio. No caso da não vedação das aberturas e a presença de entulho e restos de materiais no passeio, o Poder Executivo Municipal
- Aexecutará o serviço correspondente ao exigido pela lei, cobrando seu custo dos responsáveis, cabendo, no caso do entulho, multa.
- Bexecutará o serviço correspondente ao exigido pela lei, cobrando seu custo em dobro dos responsáveis, cabendo, nos dois casos, multa.
- Caplicará multa progressiva mensal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso de não pagamento em 180 dias, o valor das multas na dívida ativa do município.
- Daplicará multa progressiva quinzenal até que sejam sanadas as irregularidades, inscrevendo-se, em caso de não pagamento em 60 dias, o valor das multas na dívida ativa do município.
- Eaplicará multa progressiva quinzenal até que sejam sanadas as irregularidades e executará o serviço correspondente, caso o valor acumulado das multas atinja o seu custo estimado, a ser cobrado judicialmente do proprietário.