Questão de História — A Redemocratização na Nova República e a Constituição de 1988 — VUNESP 2023
História›A Redemocratização na Nova República e a Constituição de 1988
Código
vu181071
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I. a existência da União;
II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV. a segurança interna do País;
V. a probidade na administração;
VI. a lei orçamentária;
VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
[...].
Artigo 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
Os artigos transcritos referem-se a situações que
Adeterminam afastamento temporário do Presidente, como foi o caso de José Sarney.
Btornam obrigatória a realização de novas eleições, como foi o caso de Tancredo Neves.
Cdescrevem requisitos para a inelegibilidade, como foi o caso de Itamar Franco.
Dfundamentam um processo de impeachment, como foi o caso de Fernando Collor de Mello.
Edefinem a instauração de processo administrativo, como foi o caso de Fernando Henrique Cardoso.
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GabaritoD — fundamentam um processo de impeachment, como foi o caso de Fernando Collor de Mello.
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Crimes de responsabilidade e o impeachment na Nova República
Gabarito: letra D. Os arts. 85 e 86 da Constituição de 1988 definem os crimes de responsabilidade do Presidente da República e o rito para processá-lo — exatamente a base jurídica do impeachment, que no Brasil foi aplicado a Fernando Collor de Mello em 1992. O art. 85 lista as condutas que atentam contra a Constituição (existência da União, livre exercício dos Poderes, probidade administrativa, lei orçamentária etc.), e o art. 86 fixa o quórum de dois terços da Câmara dos Deputados para a admissão da acusação e o julgamento pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
O instituto do impeachment é o mecanismo pelo qual o Poder Legislativo responsabiliza o chefe do Executivo por atos que violam a ordem constitucional. Não se trata de crime comum — é uma infração político-administrativa, julgada pelo Senado, com consequências que podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas. A Constituição de 1988, ao elencar no art. 85 as hipóteses de crime de responsabilidade, deu concretude ao princípio da separação dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos: o Presidente não pode atentar impunemente contra o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público ou a probidade na administração.
O art. 86, por sua vez, disciplina o procedimento. A acusação precisa ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados — quórum qualificado que exige ampla maioria, justamente para evitar uso político-faccioso do instrumento. Admitida a acusação, o julgamento ocorre no Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns ou no Senado Federal nos crimes de responsabilidade. Essa distinção é essencial: o STF julga crimes comuns; o Senado julga os crimes de responsabilidade, sob a presidência do Presidente do STF.
Na prática, o caso brasileiro mais emblemático foi o de Fernando Collor de Mello, eleito em 1989 na primeira eleição direta após a ditadura. Envolvido em denúncias de corrupção comandadas por seu tesoureiro Paulo César Farias, Collor teve o processo de impeachment autorizado pela Câmara em 1992 e renunciou ao mandato antes da conclusão do julgamento no Senado — que, ainda assim, votou pela sua inabilitação política por oito anos. Esse episódio demonstrou que os dispositivos constitucionais não eram letra morta: o impeachment funcionou como instrumento real de responsabilização.
É importante não confundir o impeachment com outros institutos. O afastamento temporário (alternativa A) é medida cautelar que pode ocorrer durante o processo, mas não é o que os artigos transcritos "referem-se" — eles definem os crimes e o rito, não o afastamento em si. A realização de novas eleições (alternativa B) não é consequência automática do impeachment; no caso Collor, o vice Itamar Franco assumiu, e não houve nova eleição. A inelegibilidade (alternativa C) é efeito possível da condenação, mas não é o objeto dos artigos. E o processo administrativo (alternativa E) é instituto diverso, aplicável a servidores públicos em geral, não ao Presidente da República nessa hipótese.
A pegadinha da banca aqui é justamente testar se o candidato associa os artigos 85 e 86 ao instituto correto e ao caso histórico correspondente. Muitos podem se confundir com o governo Sarney (que assumiu por morte de Tancredo Neves, sem impeachment) ou com Itamar Franco (que assumiu após a renúncia de Collor, mas não foi alvo de impeachment). O critério decisivo é: os artigos tratam de crimes de responsabilidade e do processo de impeachment, e o caso histórico que se encaixa é o de Fernando Collor de Mello.
Art. 85CF/88
Art. 85 — "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais."
Art. 86CF/88
Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
Critério
Impeachment (crimes de responsabilidade)
Processo administrativo disciplinar
Aplicável a
Presidente da República
Servidores públicos em geral
Base normativa
Arts. 85 e 86 da CF/1988 e Lei 1.079/1950
Regime disciplinar dos servidores
Natureza da infração
Político-administrativa
Administrativa/disciplinar
Órgão julgador
Senado Federal
Autoridade administrativa competente
Caso histórico citado
Fernando Collor de Mello (1992)
Fernando Henrique Cardoso (não houve)
1Acusação por crime de responsabilidade
2Admissão por 2/3 da Câmara
3Julgamento pelo Senado Federal
4Perda do cargo e inabilitação
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O afastamento temporário do Presidente pode ocorrer como medida cautelar no curso do processo de impeachment, mas os artigos transcritos não tratam especificamente disso — eles definem os crimes de responsabilidade e o rito de julgamento. Além disso, José Sarney não sofreu impeachment; ele assumiu a Presidência em 1985 devido à morte de Tancredo Neves, não por afastamento temporário decorrente de processo. A alternativa confunde o instituto do afastamento cautelar com a definição dos crimes de responsabilidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A realização de novas eleições não é consequência prevista nos arts. 85 e 86. Em caso de impeachment, o vice-presidente assume o cargo (como ocorreu com Itamar Franco após a renúncia de Collor), e não há convocação automática de novas eleições. Tancredo Neves, citado na alternativa, morreu antes de assumir, o que levou à posse de Sarney — situação completamente distinta do impeachment. A alternativa mistura sucessão presidencial por morte com processo de responsabilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inelegibilidade pode ser um efeito da condenação por crime de responsabilidade (como ocorreu com Collor, inabilitado por oito anos), mas não é o que os artigos transcritos descrevem. Os arts. 85 e 86 tratam da definição dos crimes e do procedimento de impeachment, não de requisitos de elegibilidade. Itamar Franco, citado na alternativa, assumiu a Presidência após a renúncia de Collor e não foi alvo de processo de impeachment. A alternativa desloca o tema para o campo dos direitos políticos, que não é o foco dos dispositivos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os arts. 85 e 86 da Constituição de 1988 são exatamente a base jurídica do impeachment: o art. 85 define os crimes de responsabilidade (atos do Presidente que atentam contra a Constituição e contra os Poderes, a probidade, a lei orçamentária etc.), e o art. 86 estabelece o rito — admissão da acusação por dois terços da Câmara e julgamento pelo Senado nos crimes de responsabilidade. O caso histórico que aplicou esses dispositivos foi o de Fernando Collor de Mello, em 1992, que renunciou antes da conclusão do julgamento, mas teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. A alternativa amarra corretamente o dispositivo constitucional ao instituto e ao caso concreto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O processo administrativo é instituto aplicável a servidores públicos em geral, no âmbito da Administração, e não ao Presidente da República nos crimes de responsabilidade, que têm rito próprio definido na Constituição e na Lei 1.079/1950. Fernando Henrique Cardoso, citado na alternativa, não foi alvo de impeachment nem de processo administrativo dessa natureza; seu governo foi marcado por estabilização econômica e reeleição, não por responsabilização político-administrativa. A alternativa confunde o regime disciplinar comum com o processo constitucional de impeachment.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar questões sobre impeachment, memorize o tripé: quórum de 2/3 na Câmara para admitir a acusação, julgamento pelo Senado nos crimes de responsabilidade, e caso histórico = Collor (1992). Guarde também a distinção: o STF julga crimes comuns; o Senado julga crimes de responsabilidade. E lembre-se: Sarney assumiu por morte de Tancredo; Itamar assumiu por renúncia de Collor — nenhum dos dois foi alvo de impeachment.