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Questão de História — A Redemocratização na Nova República e a Constituição de 1988 — VUNESP 2023

HistóriaA Redemocratização na Nova República e a Constituição de 1988
Código
vu181071
Banca
VUNESP
Órgão
PM SP
Ano
2023
Cargo
Tec Adm ( )

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

 

I. a existência da União;

 

II. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

 

III. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

 

IV. a segurança interna do País;

 

V. a probidade na administração;

 

VI. a lei orçamentária;

 

VII. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

[...].

 

Artigo 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

 

(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

 

Os artigos transcritos referem-se a situações que

  1. Adeterminam afastamento temporário do Presidente, como foi o caso de José Sarney.
  2. Btornam obrigatória a realização de novas eleições, como foi o caso de Tancredo Neves.
  3. Cdescrevem requisitos para a inelegibilidade, como foi o caso de Itamar Franco.
  4. Dfundamentam um processo de impeachment, como foi o caso de Fernando Collor de Mello.
  5. Edefinem a instauração de processo administrativo, como foi o caso de Fernando Henrique Cardoso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — fundamentam um processo de impeachment, como foi o caso de Fernando Collor de Mello.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Crimes de responsabilidade e o impeachment na Nova República

Gabarito: letra D. Os arts. 85 e 86 da Constituição de 1988 definem os crimes de responsabilidade do Presidente da República e o rito para processá-lo — exatamente a base jurídica do impeachment, que no Brasil foi aplicado a Fernando Collor de Mello em 1992. O art. 85 lista as condutas que atentam contra a Constituição (existência da União, livre exercício dos Poderes, probidade administrativa, lei orçamentária etc.), e o art. 86 fixa o quórum de dois terços da Câmara dos Deputados para a admissão da acusação e o julgamento pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

O instituto do impeachment é o mecanismo pelo qual o Poder Legislativo responsabiliza o chefe do Executivo por atos que violam a ordem constitucional. Não se trata de crime comum — é uma infração político-administrativa, julgada pelo Senado, com consequências que podem incluir a perda do cargo e a inabilitação para funções públicas. A Constituição de 1988, ao elencar no art. 85 as hipóteses de crime de responsabilidade, deu concretude ao princípio da separação dos Poderes e ao sistema de freios e contrapesos: o Presidente não pode atentar impunemente contra o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público ou a probidade na administração.

O art. 86, por sua vez, disciplina o procedimento. A acusação precisa ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados — quórum qualificado que exige ampla maioria, justamente para evitar uso político-faccioso do instrumento. Admitida a acusação, o julgamento ocorre no Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns ou no Senado Federal nos crimes de responsabilidade. Essa distinção é essencial: o STF julga crimes comuns; o Senado julga os crimes de responsabilidade, sob a presidência do Presidente do STF.

Na prática, o caso brasileiro mais emblemático foi o de Fernando Collor de Mello, eleito em 1989 na primeira eleição direta após a ditadura. Envolvido em denúncias de corrupção comandadas por seu tesoureiro Paulo César Farias, Collor teve o processo de impeachment autorizado pela Câmara em 1992 e renunciou ao mandato antes da conclusão do julgamento no Senado — que, ainda assim, votou pela sua inabilitação política por oito anos. Esse episódio demonstrou que os dispositivos constitucionais não eram letra morta: o impeachment funcionou como instrumento real de responsabilização.

É importante não confundir o impeachment com outros institutos. O afastamento temporário (alternativa A) é medida cautelar que pode ocorrer durante o processo, mas não é o que os artigos transcritos "referem-se" — eles definem os crimes e o rito, não o afastamento em si. A realização de novas eleições (alternativa B) não é consequência automática do impeachment; no caso Collor, o vice Itamar Franco assumiu, e não houve nova eleição. A inelegibilidade (alternativa C) é efeito possível da condenação, mas não é o objeto dos artigos. E o processo administrativo (alternativa E) é instituto diverso, aplicável a servidores públicos em geral, não ao Presidente da República nessa hipótese.

A pegadinha da banca aqui é justamente testar se o candidato associa os artigos 85 e 86 ao instituto correto e ao caso histórico correspondente. Muitos podem se confundir com o governo Sarney (que assumiu por morte de Tancredo Neves, sem impeachment) ou com Itamar Franco (que assumiu após a renúncia de Collor, mas não foi alvo de impeachment). O critério decisivo é: os artigos tratam de crimes de responsabilidade e do processo de impeachment, e o caso histórico que se encaixa é o de Fernando Collor de Mello.

Art. 85CF/88

Art. 85 — "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - a existência da União;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do País;

V - a probidade na administração;

VI - a lei orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais."

Art. 86CF/88

Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."

Critério

Impeachment (crimes de responsabilidade)

Processo administrativo disciplinar

Aplicável a

Presidente da República

Servidores públicos em geral

Base normativa

Arts. 85 e 86 da CF/1988 e Lei 1.079/1950

Regime disciplinar dos servidores

Natureza da infração

Político-administrativa

Administrativa/disciplinar

Órgão julgador

Senado Federal

Autoridade administrativa competente

Caso histórico citado

Fernando Collor de Mello (1992)

Fernando Henrique Cardoso (não houve)

  1. 1Acusação por crime de responsabilidade
  2. 2Admissão por 2/3 da Câmara
  3. 3Julgamento pelo Senado Federal
  4. 4Perda do cargo e inabilitação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O afastamento temporário do Presidente pode ocorrer como medida cautelar no curso do processo de impeachment, mas os artigos transcritos não tratam especificamente disso — eles definem os crimes de responsabilidade e o rito de julgamento. Além disso, José Sarney não sofreu impeachment; ele assumiu a Presidência em 1985 devido à morte de Tancredo Neves, não por afastamento temporário decorrente de processo. A alternativa confunde o instituto do afastamento cautelar com a definição dos crimes de responsabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A realização de novas eleições não é consequência prevista nos arts. 85 e 86. Em caso de impeachment, o vice-presidente assume o cargo (como ocorreu com Itamar Franco após a renúncia de Collor), e não há convocação automática de novas eleições. Tancredo Neves, citado na alternativa, morreu antes de assumir, o que levou à posse de Sarney — situação completamente distinta do impeachment. A alternativa mistura sucessão presidencial por morte com processo de responsabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inelegibilidade pode ser um efeito da condenação por crime de responsabilidade (como ocorreu com Collor, inabilitado por oito anos), mas não é o que os artigos transcritos descrevem. Os arts. 85 e 86 tratam da definição dos crimes e do procedimento de impeachment, não de requisitos de elegibilidade. Itamar Franco, citado na alternativa, assumiu a Presidência após a renúncia de Collor e não foi alvo de processo de impeachment. A alternativa desloca o tema para o campo dos direitos políticos, que não é o foco dos dispositivos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os arts. 85 e 86 da Constituição de 1988 são exatamente a base jurídica do impeachment: o art. 85 define os crimes de responsabilidade (atos do Presidente que atentam contra a Constituição e contra os Poderes, a probidade, a lei orçamentária etc.), e o art. 86 estabelece o rito — admissão da acusação por dois terços da Câmara e julgamento pelo Senado nos crimes de responsabilidade. O caso histórico que aplicou esses dispositivos foi o de Fernando Collor de Mello, em 1992, que renunciou antes da conclusão do julgamento, mas teve seus direitos políticos suspensos por oito anos. A alternativa amarra corretamente o dispositivo constitucional ao instituto e ao caso concreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O processo administrativo é instituto aplicável a servidores públicos em geral, no âmbito da Administração, e não ao Presidente da República nos crimes de responsabilidade, que têm rito próprio definido na Constituição e na Lei 1.079/1950. Fernando Henrique Cardoso, citado na alternativa, não foi alvo de impeachment nem de processo administrativo dessa natureza; seu governo foi marcado por estabilização econômica e reeleição, não por responsabilização político-administrativa. A alternativa confunde o regime disciplinar comum com o processo constitucional de impeachment.

PEGA ESSA DICA!

Para não errar questões sobre impeachment, memorize o tripé: quórum de 2/3 na Câmara para admitir a acusação, julgamento pelo Senado nos crimes de responsabilidade, e caso histórico = Collor (1992). Guarde também a distinção: o STF julga crimes comuns; o Senado julga crimes de responsabilidade. E lembre-se: Sarney assumiu por morte de Tancredo; Itamar assumiu por renúncia de Collor — nenhum dos dois foi alvo de impeachment.

Gabarito: letra D

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