Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — VUNESP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
- Código
- vu181371
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CAMPREV
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc ( )
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDN) incorporou ao ordenamento jurídico um conjunto de instrumentos e parâmetros de ação que visam aprimorar a gestão pública e a atuação dos órgãos de controle externo. A respeito do controle externo da Administração, exercido com base nas inovações empreendidas pela Lei nº 13.655/18, é correto afirmar que
- Ana esfera controladora não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
- Ba decisão administrativa e controladora que estabelecer norma orientação sobre norma de conteúdo indeterminado terá, em regra, eficácia ex tunc.
- Ca declaração da nulidade de um contrato administrativo não precisa indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas da decisão, sempre que estiver fundada na supremacia do interesse público.
- Do agente público responderá pessoalmente por sua decisão em caso de dolo ou culpa.
- Ea edição de atos normativos deverá, em regra, ser precedida de consulta pública.