Questão de Legislação de Trânsito — Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Competências das JARI no Sistema Nacional de Trânsito

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz integralmente as competências das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), previstas no art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997): julgar os recursos interpostos pelos infratores, solicitar informações complementares e encaminhar informações sobre problemas recorrentes nas autuações. As demais alternativas misturam competências de outros órgãos do SNT, especialmente do órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19).

As JARI são órgãos colegiados que integram o Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme o art. 7º, VII, do CTB. Elas funcionam junto a cada órgão ou entidade executiva de trânsito ou rodoviária e têm como função precípua o julgamento dos recursos interpostos contra as penalidades impostas por esses órgãos. É importante compreender que as JARI não são órgãos executivos — elas não fiscalizam, não autuam, não registram veículos nem condutores. Sua atuação é estritamente voltada à análise e ao julgamento dos recursos administrativos, funcionando como uma instância revisora das decisões punitivas.

A razão de ser das JARI é garantir ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo, permitindo que a penalidade aplicada seja reexaminada antes de se tornar definitiva. Por isso, suas competências são limitadas e específicas: julgar os recursos, buscar informações complementares para melhor instruir o julgamento e, de forma colaborativa, apontar aos órgãos executivos os problemas sistemáticos identificados nas autuações, contribuindo para o aprimoramento da fiscalização.

A confusão que a banca explora nesta questão é a mistura entre as competências das JARI (art. 17) e as do órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19), que é a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). Enquanto as JARI julgam recursos, o órgão máximo executivo cumpre e faz cumprir a legislação, organiza e mantém o RENACH e o RENAVAM, administra o fundo nacional de segurança e educação de trânsito, entre outras atribuições de gestão e coordenação. As alternativas A, B, C e D misturam essas competências, criando combinações que não correspondem à previsão legal.

A chave para resolver a questão é identificar a qual órgão cada atribuição pertence. As competências de "cumprir e fazer cumprir a legislação", "organizar e manter o RENACH/RENAVAM" e "administrar fundo de âmbito nacional" são do órgão máximo executivo de trânsito da União, não das JARI. As JARI têm um rol fechado de três competências, todas relacionadas ao julgamento de recursos. Guarde essa fronteira: JARI = julgamento de recursos; órgão máximo executivo = gestão, registro e coordenação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui às JARI competências que são do órgão máximo executivo de trânsito da União: "cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito", "proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos delegados" e "organizar e manter o RENACH". Nenhuma dessas atribuições consta no art. 17 do CTB; todas pertencem ao art. 19, incisos I, II e VIII. A banca mistura as competências para confundir o candidato que não distingue os papéis de cada órgão do SNT.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A, atribuindo às JARI competências do órgão máximo executivo: "organizar e manter o RENAVAM" (art. 19, IX), "administrar fundo de âmbito nacional" (art. 19, XII) e "estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre as ocorrências de acidentes de trânsito" (art. 19, XI). Nenhuma dessas funções é das JARI, que não têm qualquer atribuição de gestão de registros ou de fundos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C acerta ao incluir "julgar os recursos interpostos pelos infratores" (art. 17, I), mas erra ao acrescentar "organizar e manter o RENACH" e "organizar e manter o RENAVAM", que são competências exclusivas do órgão máximo executivo de trânsito da União (art. 19, VIII e IX). A mistura de uma competência correta com duas incorretas torna a alternativa inválida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como a C, a alternativa D acerta ao incluir "julgar os recursos interpostos pelos infratores" (art. 17, I), mas erra ao atribuir às JARI as competências de "cumprir e fazer cumprir a legislação de trânsito" (art. 19, I) e "administrar fundo de âmbito nacional" (art. 19, XII), que são do órgão máximo executivo de trânsito da União.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz fielmente as três competências das JARI previstas no art. 17 do CTB: julgar os recursos interpostos pelos infratores (inciso I), solicitar informações complementares aos órgãos executivos de trânsito e rodoviários (inciso II) e encaminhar informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos que se repitam sistematicamente (inciso III). É a única alternativa que não mistura competências de outros órgãos do SNT.

Gabarito: letra E