Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Preferência de passagem em cruzamento não sinalizado (art. 29, III, CTB)

Gabarito: letra B. Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, aproximam-se de local não sinalizado e apenas um fluxo é proveniente de rodovia, a preferência de passagem é do veículo que estiver circulando por ela (a rodovia), conforme o art. 29, III, "a", do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A regra é de literalidade: a lei não confere preferência por velocidade, tipo de carga ou manobra — apenas pela condição de estar circulando na via de maior hierarquia.

O art. 29 do CTB estabelece as normas gerais de circulação e conduta. No seu inciso III, define a ordem de preferência em cruzamentos não sinalizados, criando uma hierarquia de três situações: (1) se um dos fluxos vem de rodovia, quem circula por ela tem preferência; (2) se há rotatória, quem circula por ela tem preferência; (3) nos demais casos, prevalece quem vem pela direita. Essa gradação é lógica: a rodovia é via de maior porte e velocidade, e o fluxo que nela circula não deve ser interrompido por quem ingressa de via secundária. A rotatória, por sua vez, exige fluidez contínua para evitar congestionamentos no anel. A regra da direita é o critério residual, aplicável quando não há rodovia nem rotatória.

A lógica da regra é a proteção da fluidez e da segurança nas vias de maior hierarquia. Quem já está circulando pela rodovia tem preferência porque a interrupção do seu fluxo, em via de alta velocidade, geraria risco maior de colisão e acidentes graves. O veículo que entra na rodovia vindo de via secundária é quem deve aguardar, pois está realizando uma manobra de ingresso — e quem ingressa cede passagem a quem já está na via principal. Essa mesma lógica se aplica à rotatória: quem está no anel tem preferência sobre quem vai entrar, para manter o fluxo contínuo.

A banca explora exatamente a literalidade do dispositivo. O enunciado descreve a hipótese da alínea "a" — "apenas um fluxo ser proveniente de rodovia" — e pede para identificar quem tem preferência. A resposta é direta: quem circula pela rodovia. As demais alternativas trazem critérios que a lei não adota para essa hipótese específica, como velocidade, tipo de carga ou manobra de entrada/saída. Guarde a hierarquia: rodovia → rotatória → direita. É exatamente nessa ordem que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a preferência seria de quem está "entrando na via secundária". Isso inverte a lógica da regra: quem entra em uma via (secundária ou não) é quem deve ceder passagem a quem já circula por ela. A lei confere preferência a quem está circulando pela rodovia, não a quem está ingressando. A manobra de entrada é justamente a situação de maior risco, em que o condutor deve aguardar o fluxo principal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o texto da alínea "a" do inciso III do art. 29 do CTB: "no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela". A preferência é de quem já está na rodovia, pois a via de maior hierarquia tem prioridade sobre quem nela ingressa. É a literalidade da lei, sem qualquer condição adicional de velocidade, carga ou manobra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a preferência seria de quem transporta produtos perigosos. O CTB não confere preferência de passagem por tipo de carga em cruzamentos não sinalizados. O transporte de produtos perigosos é regulado por normas específicas (como a Resolução CONTRAN que trata do assunto), mas não altera a regra de preferência do art. 29, III. A preferência é definida pela hierarquia da via, não pela natureza da carga.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a preferência seria de quem está com maior velocidade. A velocidade não é critério de preferência em cruzamento não sinalizado. Pelo contrário: o CTB exige que o condutor reduza a velocidade ao aproximar-se de interseção não sinalizada (art. 220, IV). A preferência é definida pela via de origem do fluxo (rodovia, rotatória ou direita), nunca pela velocidade. A alternativa confunde o critério legal com uma noção intuitiva de "quem está mais rápido passa primeiro", que não existe no ordenamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a preferência seria de quem está "saindo de uma bifurcação". A lei não menciona bifurcação como critério de preferência. A hipótese do enunciado é de fluxos que se cruzam em local não sinalizado, com um fluxo proveniente de rodovia. A manobra de saída de bifurcação não é contemplada no art. 29, III. A preferência é exclusivamente de quem circula pela rodovia, conforme a alínea "a".

Gabarito: letra B — a preferência é de quem circula pela rodovia, conforme o art. 29, III, "a", do CTB.