Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB) — VUNESP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialContinuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
- Código
- vu181482
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Pindamonhangaba
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ana (Pref Pinda)
Para que a lei posterior revogue a anterior, é necessário que a lei nova
- Aregule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
- Bdeclare expressa ou tacitamente a revogação.
- Cseja parcialmente incompatível com a lei anterior.
- Destabeleça disposições gerais a par das já existentes.
- Eestabeleça disposições especiais a par das já existentes.