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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Continuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB) — VUNESP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialContinuidade e Revogação das Leis (Continuidade, Derrogação, Ab-rogação, Repristinação - art. 2º da LINDB)
Código
vu181482
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Pindamonhangaba
Ano
2023
Cargo
Ana (Pref Pinda)
Para que a lei posterior revogue a anterior, é necessário que a lei nova
  1. Aregule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
  2. Bdeclare expressa ou tacitamente a revogação.
  3. Cseja parcialmente incompatível com a lei anterior.
  4. Destabeleça disposições gerais a par das já existentes.
  5. Eestabeleça disposições especiais a par das já existentes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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