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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — VUNESP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
vu181540
Banca
VUNESP
Órgão
CM Bady Bassit
Ano
2023
Cargo
CJL ( )

Acerca do Mandado de Segurança Coletivo, previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar que

  1. Apode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos, desde que mediante autorização especial e pertinentes às suas finalidades.
  2. Bos direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser difusos, coletivos e individuais homogêneos.
  3. Co mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
  4. Da liminar só poderá ser concedida inaudita altera parte se prestada caução.
  5. Ea sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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