Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — VUNESP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
- Código
- vu181540
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Bady Bassit
- Ano
- 2023
- Cargo
- CJL ( )
Acerca do Mandado de Segurança Coletivo, previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar que
- Apode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos, desde que mediante autorização especial e pertinentes às suas finalidades.
- Bos direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Co mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
- Da liminar só poderá ser concedida inaudita altera parte se prestada caução.
- Ea sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.