Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — VUNESP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
- Código
- vu181551
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Adv ( )
Artemis impetrou um mandado de segurança individual e, logo em seguida, a associação da qual ela faz parte impetrou um mandado de segurança coletivo, ambos com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na legislação que rege a matéria, é correto afirmar que Artemis
- Apoderá se beneficiar da coisa julgada a seu favor na ação coletiva, independentemente de eventual desistência no mandado de segurança individual por ela impetrado.
- Bdeverá requerer a desistência de um deles até a prolação da sentença, uma vez que o mandado de segurança coletivo induz litispendência para a ação individual.
- Cnão poderá se beneficiar da coisa julgada do mandado de segurança coletivo se não requerer a desistência do mandado de segurança individual no prazo legal.
- Dpoderá aguardar a decisão de ambas ações mandamentais, podendo executar eventual decisão favorável que obtiver em um deles.
- Edeverá providenciar a desistência pessoal do mandado de segurança coletivo, uma vez que este induz litispendência para as ações individuais.