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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — VUNESP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
vu181552
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Não é possível a concessão de liminar contra o poder público em mandado de segurança que tenha por objeto

  1. Aa compensação de créditos tributários.
  2. Ba entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior.
  3. Ca penhora de bens imóveis de propriedade do Município, em razão do atraso no pagamento da remuneração de servidores públicos.
  4. Da reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
  5. Ea concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a penhora de bens imóveis de propriedade do Município, em razão do atraso no pagamento da remuneração de servidores públicos.

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