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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais — VUNESP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
Código
vu181558
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Ana ( )

Assinale a alternativa correta.

  1. AOs direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, inclusive os de natureza moral, mediante estipulação contratual escrita.
  2. BCabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva.
  3. COs direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros por meio de licenciamento, concessão e cessão, porém, não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, entende-se o contrato como ilimitado e irrestrito.
  4. DA autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual não implica consentimento para sua utilização econômica, dependendo de cláusula expressa.
  5. EA cessão total ou parcial dos direitos de autor poderá ser feita verbalmente, a título gratuito e, caso não sejam estipulados os seus elementos essenciais como objeto, as condições de exercício do direito quanto a tempo e lugar, esses serão presumíveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de frequência coletiva.

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