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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais — VUNESP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.610/1998 - Direitos Autorais
Código
vu181560
Banca
VUNESP
Órgão
EPC
Ano
2023
Cargo
Rep Fot ( )

A respeito da legislação brasileira referente aos direitos autorais, é correto afirmar que

  1. Apara ser amparado pela legislação referente à proteção aos direitos autorais, o autor deve realizar o registro de sua obra em órgãos competentes.
  2. Bfotógrafos que atuam sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) não possuem o domínio dos direitos patrimoniais sobre as fotografias encomendadas pelo contratante.
  3. Cos direitos morais do autor são intransferíveis.
  4. Das obras protegidas por lei são subdivididas em obras intelectuais e obras artísticas, sendo a fotografia pertencente a esta segunda categoria.
  5. Eao autor, é assegurado o direito de conservar sua obra inédita, exceto para os casos de reprodução fotográfica de obras situadas permanentemente em logradouros públicos.
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GabaritoC — os direitos morais do autor são intransferíveis.

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