Questão de Legislação de Trânsito — Do Sistema Nacional de Trânsito (arts. 5º a 25 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Sistema Nacional de Trânsito (SNT) — Órgãos Normativos e Executivos

Gabarito: letra C. A alternativa correta distingue com precisão os órgãos normativos (CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE) dos órgãos executivos (DENATRAN, DETRAN e Departamentos Municipais de Trânsito), conforme a natureza de cada um no art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). A questão cobra exatamente essa classificação, que é a espinha dorsal da organização do SNT.

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que exercem atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação e habilitação de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e recursos e aplicação de penalidades (art. 5º do CTB). Para organizar essa multiplicidade de funções, o legislador dividiu os integrantes do SNT em duas grandes categorias: os órgãos normativos (que criam as regras) e os órgãos executivos (que aplicam e fazem cumprir as regras).

A distinção é fundamental: os órgãos normativos têm função de estabelecer normas, regulamentar e coordenar o sistema, enquanto os órgãos executivos têm função de executar, fiscalizar e operacionalizar o trânsito no dia a dia. O art. 7º do CTB enumera os componentes do SNT e já indica essa natureza de cada um:

Perceba que o inciso I expressamente qualifica o CONTRAN como "órgão máximo normativo e consultivo", e o inciso II qualifica CETRAN e CONTRANDIFE como "órgãos normativos, consultivos e coordenadores". Já os incisos III e IV se referem genericamente aos "órgãos e entidades executivos" — é nessa categoria que se enquadram o DENATRAN (órgão máximo executivo de trânsito da União), os DETRANs (órgãos executivos estaduais) e os Departamentos Municipais de Trânsito.

Na prática, a divisão funciona assim: o CONTRAN edita resoluções que regulamentam o CTB em âmbito nacional; os CETRAN e o CONTRANDIFE normatizam e coordenam no âmbito estadual e distrital; e os órgãos executivos (DENATRAN, DETRAN, órgãos municipais) são quem efetivamente executa a fiscalização, aplica penalidades, realiza o registro e licenciamento de veículos, e a formação e habilitação de condutores. A Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares exercem o policiamento ostensivo, e as JARI julgam recursos contra penalidades impostas pelos órgãos executivos.

A pegadinha clássica desta questão é inverter as funções: apresentar órgãos normativos como executivos e vice-versa, ou misturar as esferas federativas. A banca também costuma incluir órgãos que não são normativos nem executivos de trânsito (como a PRF, que é órgão de policiamento, ou a JARI, que é órgão de julgamento de recursos) em classificações incorretas. Guarde o critério: normativo = cria regra; executivo = aplica a regra. É exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que CONTRAN, CETRAN e DETRAN são órgãos da União responsáveis por estabelecer normas. Há dois erros: (1) o DETRAN é órgão executivo estadual, não normativo, e não pertence à esfera da União; (2) o CETRAN é órgão estadual (e o CONTRANDIFE, distrital), não da União. Apenas o CONTRAN é órgão normativo da União. A alternativa mistura as esferas e classifica o DETRAN como normativo, quando ele é o principal órgão executivo de trânsito dos Estados.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que CONTRAN, DENATRAN, CETRAN/CONTRANDIFE e Departamento Municipal de Trânsito são órgãos responsáveis por "fazer com que as regras sejam cumpridas". O erro está em tratar todos como executivos: o CONTRAN e o CETRAN/CONTRANDIFE são órgãos normativos, não executivos. A função de "fazer cumprir" (executar, fiscalizar) é típica dos órgãos executivos (DENATRAN, DETRAN, órgãos municipais). A alternativa agrupa categorias distintas sem a devida distinção entre normativos e executivos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque classifica com precisão: CONTRAN e CETRAN/CONTRANDIFE como órgãos normativos da União, dos Estados e do DF, respectivamente; e DENATRAN, DETRAN e Departamento Municipal de Trânsito como órgãos executivos da União, dos Estados e dos Municípios, respectivamente. Essa é exatamente a natureza de cada órgão conforme o art. 7º do CTB (incisos I, II e III) e a estrutura do SNT: os conselhos normatizam e coordenam; os departamentos executam e fiscalizam.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que DENATRAN, DNIT, Polícia Rodoviária Federal e JARI são exemplos de órgãos normativos na esfera federal. Todos esses são órgãos de natureza executiva ou de apoio, não normativos: o DENATRAN é o órgão máximo executivo de trânsito da União; o DNIT é órgão executivo rodoviário federal; a PRF exerce policiamento ostensivo; e a JARI é órgão colegiado de julgamento de recursos. O único órgão normativo federal é o CONTRAN. A alternativa inverte completamente a classificação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que CONTRAN e CENTRAN/CONTRADIFE (grafia incorreta de CONTRANDIFE) são órgãos executivos estaduais, e que DENATRAN, DETRAN e JARI são órgãos normativos estaduais. Há múltiplos erros: (1) o CONTRAN é órgão normativo federal, não executivo estadual; (2) o CONTRANDIFE é órgão normativo do Distrito Federal, não estadual; (3) o DENATRAN é órgão executivo federal, não normativo estadual; (4) a JARI não é órgão normativo, mas órgão de julgamento de recursos. A alternativa inverte as funções e as esferas de forma generalizada.

Gabarito: letra C — a única que classifica corretamente os órgãos normativos (CONTRAN, CETRAN/CONTRANDIFE) e executivos (DENATRAN, DETRAN, Departamentos Municipais) conforme o art. 7º do CTB.