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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Legislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc) — VUNESP 2023

Legislação das Casas LegislativasLegislação das Câmaras Municipais (Regimento Interno, Atos, etc)
Código
vu181623
Banca
VUNESP
Órgão
CM SBO
Ano
2023
Cargo
Cont ( )
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, as contas apresentadas pelo Prefeito, que abrangerão a totalidade do exercício financeiro do Município, compreendendo as atividades do Executivo e do Legislativo, deverão dar entrada no Tribunal de Contas
  1. Ada União até 31 de março do exercício seguinte.
  2. Bdo Estado até 31 de dezembro do exercício corrente.
  3. Cdo Estado até 30 de abril do exercício seguinte.
  4. Ddo Estado até 31 de março do exercício seguinte.
  5. Edo Município até 30 de abril do exercício seguinte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — do Estado até 31 de março do exercício seguinte.

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