Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — VUNESP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
- Código
- vu181627
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- APPGG ( )
Considere que Marcos, servidor público responsável por fiscalizar o funcionamento de bares, deseja celebrar compromisso com Mariana, a fim de eliminar irregularidades praticadas por ela, proprietária de um bar que está descumprindo normas. Com base na situação hipotética e no disposto na LINDB, é correto afirmar que
- Ao acordo substitutivo somente será justificável após o encerramento da fase recursal do processo administrativo sancionador.
- Bpara que seja possível firmar o compromisso, é necessário que a iniciativa seja de Mariana.
- Cem que pese o permissivo genérico para celebração de acordos por parte de agente administrativo, é necessária a prévia edição de lei específica, decreto ou regulamentação interna para que Marcos seja autorizado a celebrar compromisso com particulares.
- Do compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
- Eo compromisso previsto no art. 26 da LINDB não pode ser firmado por Marcos, já que ele não ocupa o cargo de Secretário.