Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — VUNESP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
- Código
- vu181628
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref SP
- Ano
- 2023
- Cargo
- APPGG ( )
Considere que a Agência Reguladora ABC, em decisão colegiada, estabeleceu uma orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo, com isso, nova obrigação. Com base na situação hipotética e no disposto na LINDB, é correto afirmar que
- Aa regra de transição deve ser fixada, mas é preciso que ela não comprometa os interesses gerais.
- Bos entes que compõem a Administração Indireta não se submetem às inovações previstas na LINDB, de forma que a agência não precisa prever regime de transição.
- Ca decisão colegiada poderá prever regra de transição, desde que ela seja aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.
- Dnão é preciso haver previsão de regime de transição, uma vez que a decisão colegiada é nula, já que apenas a lei pode inovar na ordem jurídica.
- Ecomo a determinação adveio de decisão colegiada, não há necessidade de previsão de regime de transição.