Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Dos Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos — VUNESP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialDos Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos
- Código
- vu181640
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EsFCEx
- Ano
- 2023
- Cargo
- CFO/QC ( )
Imagine que uma pessoa jurídica celebre com uma operadora de planos de saúde contrato cujo objeto seja assegurar assistência médica e hospitalar a seus empregados e dependentes e este contrato inclua cláusula que autoriza a pessoa jurídica a demandar, em nome próprio, na defesa dos direitos dos seus empregados e dependentes. Sobre esta situação hipotética, é correto afirmar que, caso um dos beneficiários tenha negado para si, pelo plano de saúde, tratamento médico específico, contrariamente ao que disciplina o contrato,
- Acarecerá este beneficiário de direito de agir em juízo contra a operadora do plano de saúde, considerando- se que tal direito pertence à pessoa jurídica que celebrou o contrato.
- Ba cláusula é nula, pois será considerada abusiva, na medida em que não se autoriza o estabelecimento de regras processuais em negócio jurídico desta natureza.
- Ca pessoa jurídica contratante estará legitimada extraordinariamente, em razão do chamado negócio processual estabelecido, a ajuizar demanda em face da operadora do plano de saúde.
- Deventual demanda judicial contra a operadora do plano de saúde deverá ocorrer em litisconsórcio necessário da pessoa jurídica contratante e do beneficiário prejudicado.
- Ese a pessoa jurídica resolver ajuizar demanda em face da operadora para fins de pleitear o direito dos beneficiários, tratar-se-á de caso de legitimidade processual ordinária.