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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB) — VUNESP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialSegurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (arts. 20 a 30 da LINDB)
Código
vu181695
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Mirassol
Ano
2023
Cargo
CI ( )
A respeito do controle externo da Administração, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que
  1. Aa decisão que declarar a invalidação de contrato deverá indicar de modo expresso suas  consequência administrativas.
  2. Bem função do princípio da legalidade, a decisão que constatar a irregularidade de contrato não levará em consideração as circunstâncias em que ele foi celebrado.
  3. Ca decisão da autoridade controladora que estabelecer nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado deverá, em regra, ter eficácia retroativa.
  4. Da decisão na esfera controladora deverá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
  5. Eagente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou culpa.
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GabaritoA — a decisão que declarar a invalidação de contrato deverá indicar de modo expresso suas  consequência administrativas.

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