Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — VUNESP 2023
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- vu181733
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM SJC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ass Jur ( )
Considere que a Câmara Municipal de São José dos Campos está organizando a realização de um concurso público destinado ao provimento de cargo de assistente administrativo. A área técnica, após inúmeras reuniões com a empresa organizadora, elabora uma primeira versão do edital do concurso e, antes de dar prosseguimento à sua publicação, envia-o para a análise da assessoria jurídica. Com base na Lei Complementar nº 56/92, a Assessoria Jurídica poderá informar, de maneira correta, que
- Aem caso de empate, a idade dos candidatos deverá ser o primeiro critério de preferência.
- Bo concurso terá validade de 1 ano, contado de sua homologação, podendo ser prorrogada uma vez, por igual período.
- Cperderá o direito à vaga o concursado que, convocado com prazo não inferior a dois dias, deixar de se submeter à inspeção médica.
- Da inspeção médica deverá avaliar se o candidato é apto física e mentalmente para entrar em exercício no cargo, não sendo condição para a posse.
- Epara as pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concursos públicos para o provimento de cargos compatíveis com as suas limitações, sendo reservadas para elas até 10% das vagas oferecidas no concurso.