Questão de Legislação de Trânsito — Das Normas Gerais de Circulação e Conduta (arts. 26 a 67 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Equipamentos obrigatórios dos veículos — exceção ao cinto de segurança (art. 105, I, CTB)

Gabarito: letra B. O cinto de segurança é equipamento obrigatório, mas o próprio art. 105, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) abre exceção para os veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé — exatamente o que a alternativa B descreve. As demais alternativas não correspondem à exceção legal, pois o CTB não condiciona a obrigatoriedade do cinto ao tipo de via, à quantidade de lugares ou à finalidade do transporte.

O art. 105 do CTB estabelece um rol de equipamentos obrigatórios para os veículos, entre eles o cinto de segurança. A regra é a obrigatoriedade, mas o próprio inciso I traz uma exceção expressa: os veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé. Essa exceção existe porque, nesses veículos (como certos ônibus urbanos), a configuração do transporte coletivo admite passageiros em pé, o que torna inviável a exigência de cinto para todos os ocupantes. A banca explora justamente essa exceção, e o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo tende a marcar alternativas que parecem razoáveis, mas não estão previstas em lei.

A leitura atenta do inciso I é decisiva: a exceção não se refere a "trabalhadores em vias rurais", nem a "rodovias com mais de quarenta lugares", nem a "escolares em percurso urbano com até quinze lugares". O critério legal é único e específico: o percurso em que seja permitido viajar em pé. É uma exceção restrita, que não se confunde com outras hipóteses de dispensa de equipamentos. Por exemplo, o art. 136, VI, do CTB exige cintos de segurança em número igual à lotação para veículos de transporte escolar, o que reforça que, nesse caso, a obrigatoriedade é plena.

Na prática, a exceção do art. 105, I, aplica-se a veículos de transporte coletivo urbano que, por regulamentação, admitem passageiros em pé. Já os veículos de transporte escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg devem ter, além do cinto, o equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (inciso II). A distinção é importante: a exceção do cinto é apenas para quem viaja em pé; os demais equipamentos seguem regras próprias.

Guarde o critério: a exceção ao cinto é somente para veículos em que seja permitido viajar em pé. É exatamente nesse ponto que as alternativas se dividem — as incorretas tentam ampliar a exceção para situações não previstas em lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a exceção se aplica a veículos de transporte de trabalhadores em percurso de vias rurais. Não há previsão legal nesse sentido. O art. 105, I, do CTB não menciona vias rurais nem transporte de trabalhadores como hipótese de dispensa do cinto. A exceção é restrita ao percurso em que seja permitido viajar em pé. A banca cria uma situação plausível (trabalhadores rurais) para confundir o candidato, mas a lei não ampara essa hipótese.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente a exceção do art. 105, I, do CTB: veículos destinados ao transporte de passageiros em percursos em que seja permitido viajar em pé. É a hipótese literal da lei. O cinto de segurança é obrigatório, mas não para esses veículos, pois a configuração do transporte coletivo admite passageiros em pé. A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a alternativa B é a única que espelha o texto legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a exceção se aplica a passageiros em rodovias com mais de quarenta lugares. Não há previsão legal nesse sentido. O art. 105, I, do CTB não condiciona a exceção ao número de lugares nem ao tipo de via (rodovia). A exceção é exclusivamente para percursos em que seja permitido viajar em pé. O número de lugares é irrelevante para a dispensa do cinto; aliás, o inciso II do mesmo artigo trata de veículos com mais de dez lugares para exigir o tacógrafo, não para dispensar o cinto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a exceção se aplica a escolares em percurso urbano com até quinze lugares. Não há previsão legal nesse sentido. Pelo contrário, o art. 136, VI, do CTB exige cintos de segurança em número igual à lotação para veículos de transporte escolar, ou seja, a obrigatoriedade é plena e não comporta exceção. A banca tenta confundir com a hipótese de veículos com mais de dez lugares (art. 105, II), mas ali a regra é a exigência de tacógrafo, não a dispensa do cinto.

A regra de ouro para a prova: a exceção ao cinto de segurança é restrita aos veículos em que seja permitido viajar em pé. Qualquer outra hipótese (tipo de via, número de lugares, finalidade do transporte) é distrator. Memorize o inciso I do art. 105 e relacione-o com o art. 136, VI, que reforça a obrigatoriedade no transporte escolar.

Gabarito: letra B