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Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — VUNESP 2023

Legislação das Casas LegislativasGeral
Código
vu181785
Banca
VUNESP
Órgão
CM Aparecida
Ano
2023
Cargo
Ag CI ( )
De acordo com o disposto no Regimento da Câmara Municipal de Aparecida, é correto afirmar:
  1. Ao projeto de lei que receber parecer contrário, quanto ao mérito, por unanimidade dos membros, de todas as comissões a que foi distribuído, poderá ser apreciado e aprovado por quórum qualificado de dois terços dos vereadores.
  2. Ba matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da câmara.
  3. Cconstitui matéria de projeto de lei complementar municipal a fixação dos subsídios e verba de representação do prefeito e vice-prefeito.
  4. Da autorização ao prefeito para ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias deve ser conferida por meio de resolução da Mesa Diretora da Câmara.
  5. Ea criação de comissão parlamentar de inquérito é formalizada por meio de portaria do presidente da Câmara Municipal.
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GabaritoB — a matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da câmara.

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