Questão de Legislação das Casas Legislativas — Geral — VUNESP 2023
Legislação das Casas LegislativasGeral
- Código
- vu181787
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- AuxTL (CM M Alto)
No tocante à Câmara de Vereadores de Monte Alto, o Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal estipula que as contas da sua Mesa compor-se-ão de:
- Abalancetes mensais e balanço geral anual, que deverão ser encaminhados ao Plenário da Câmara Municipal para apreciação, discussão e votação.
- Bbalancetes mensais, que deverão ser apresentados ao Plenário e balanço geral anual, que deverá ser enviado ao Prefeito para fins de encaminhamento ao Tribunal de Contas.
- Cbalancetes mensais, que deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas e balanço geral anual, que deverá ser encaminhado ao Plenário pelo Presidente da Casa Legislativa Municipal.
- Ddocumentos contábeis, que deverão ser submetidos mensalmente ao Tribunal de Contas e comprovantes de receitas e despesas orçamentárias, que deverão ser submetidos anualmente ao Plenário.
- Edisponibilidade de caixa e comprovantes de despesas, que deverão ser encaminhados mensalmente ao Prefeito para apresentação perante o Tribunal de Contas.