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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — VUNESP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
vu181790
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
Considere que Lúcio, Governador do Estado X, deseja propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, uma vez que a lei em que se fundou sua edição foi revogada. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 11.417/2006, é correto afirmar que
  1. ALúcio não tem legitimidade ativa para propor o cancelamento da súmula vinculante.
  2. Bpara ser considerado legitimado ativo, Lúcio deve assinar o pedido em conjunto com a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado X.
  3. Ccomo a lei em que se fundou a súmula vinculante foi revogada, considera-se automaticamente cancelado o enunciado vinculante.
  4. Duma vez proposto o cancelamento do enunciado da súmula vinculante, ocorrerá a suspensão automática dos processos em que se discuta a mesma questão.
  5. Emesmo a lei tendo sido revogada, o Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente ao cancelamento do enunciado da súmula vinculante.
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GabaritoE — mesmo a lei tendo sido revogada, o Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente ao cancelamento do enunciado da súmula vinculante.

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