Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — VUNESP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- vu181790
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
Considere que Lúcio, Governador do Estado X, deseja propor o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, uma vez que a lei em que se fundou sua edição foi revogada. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 11.417/2006, é correto afirmar que
- ALúcio não tem legitimidade ativa para propor o cancelamento da súmula vinculante.
- Bpara ser considerado legitimado ativo, Lúcio deve assinar o pedido em conjunto com a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado X.
- Ccomo a lei em que se fundou a súmula vinculante foi revogada, considera-se automaticamente cancelado o enunciado vinculante.
- Duma vez proposto o cancelamento do enunciado da súmula vinculante, ocorrerá a suspensão automática dos processos em que se discuta a mesma questão.
- Emesmo a lei tendo sido revogada, o Procurador-Geral da República deverá se manifestar previamente ao cancelamento do enunciado da súmula vinculante.