Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — VUNESP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
- Código
- vu181791
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
Considere que a pessoa jurídica “Mais Agilidade” deseja impetrar um mandado de injunção sob o fundamento de que é titular de um direito constitucional, cuja regulamentação editada pelo órgão legislador competente é insuficiente para o exercício adequado de seu direito. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que
- Apessoa jurídica não tem legitimidade para impetrar mandado de injunção.
- Bnão se admite a impetração de mandado de injunção quando houver regulamentação parcial.
- Cuma vez transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
- Dse o relator indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
- Ea pessoa jurídica Mais Agilidade somente poderá impetrar o mandado de injunção se comprovar que está regularmente constituída há pelo menos cinco anos.