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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Geral — VUNESP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialGeral
Código
vu181791
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)

Considere que a pessoa jurídica “Mais Agilidade” deseja impetrar um mandado de injunção sob o fundamento de que é titular de um direito constitucional, cuja regulamentação editada pelo órgão legislador competente é insuficiente para o exercício adequado de seu direito. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 13.300/2016, é correto afirmar que

  1. Apessoa jurídica não tem legitimidade para impetrar mandado de injunção.
  2. Bnão se admite a impetração de mandado de injunção quando houver regulamentação parcial.
  3. Cuma vez transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos, desde que por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal.
  4. Dse o relator indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.
  5. Ea pessoa jurídica Mais Agilidade somente poderá impetrar o mandado de injunção se comprovar que está regularmente constituída há pelo menos cinco anos.
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GabaritoD — se o relator indeferir a petição inicial, caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

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