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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública — VUNESP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
Código
vu181792
Banca
VUNESP
Órgão
CM Monte Alto
Ano
2023
Cargo
Proc Jur (CM M Alto)
É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
  1. Acausas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
  2. Bações que demandem exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.
  3. Cdemandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
  4. Dações de divisão e demarcação.
  5. Eas causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ações que demandem exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.

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