Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública — VUNESP 2023
Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
- Código
- vu181792
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- CM Monte Alto
- Ano
- 2023
- Cargo
- Proc Jur (CM M Alto)
É de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública
- Acausas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.
- Bações que demandem exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa.
- Cdemandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
- Dações de divisão e demarcação.
- Eas causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos.