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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988) — VUNESP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialDo Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009 e CF/1988)
Código
vu181871
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Sabrina, empresária do ramo alimentício, casou-se com um estrangeiro e se mudaram para a Itália. Buscando resolver todas suas pendências, Sabrina decidiu fechar sua empresa e, para tanto, pagou todos os tributos devidos e apresentou toda documentação necessária. Mesmo assim, o pedido de encerramento de sua empresa foi denegado sem a apresentação de justificativa. Sabrina decide então impetrar, em nome próprio, mandado de segurança em face da autoridade competente, uma vez constatado o abuso de poder e a ilegalidade dos atos praticados. Sabrina apresentou as provas pré-constituídas e a autoridade competente apresentou defesa. A sentença, sem decidir o mérito, denegou a segurança, uma vez verificada a ausência de legitimidade da parte. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Sabrina

  1. Anão poderá renovar o pedido de mandado de segurança, uma vez que já houve sentença.
  2. Bpoderá renovar o pedido de mandado de segurança mesmo depois de decorrido o prazo de 120 dias da ciência do ato impugnado, uma vez que a propositura da ação interrompe a prescrição.
  3. Cpoderá pleitear seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais por meio de ação própria.
  4. Dnão poderá pleitear seus direitos por meio de ação própria, uma vez que já houve sentença.
  5. Eapenas poderá propor apelação, não sendo possível renovar o pedido e nem pleitear seus direitos por meio de ação própria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — poderá pleitear seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais por meio de ação própria.

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