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Questão de Legislação Civil e Processual Civil Especial — Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis — VUNESP 2023

Legislação Civil e Processual Civil EspecialLei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
Código
vu181872
Banca
VUNESP
Órgão
CIJUN
Ano
2023
Cargo
Adv ( )

Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.

  1. AO Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
  2. BOs Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais pelo prazo de dois anos após o término do desempenho de suas funções.
  3. CAdmite-se o litisconsórcio, a intervenção de terceiro e a assistência.
  4. DPor se tratar de julgamento de causas cíveis de menor complexidade, não é permitida a intervenção do Ministério Público.
  5. ENas causas de valor até vinte salários mínimos, a massa falida poderá ser representada pelo seu administrador judicial; nas de valor superior, a assistência por advogado é obrigatória.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.

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