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Questão de Legislação e Ética Profissional — Lei nº 6.965/1981 e Decreto nº 87.218/1982 - Profissão de Fonoaudiólogo — VUNESP 2023

Legislação e Ética ProfissionalLei nº 6.965/1981 e Decreto nº 87.218/1982 - Profissão de Fonoaudiólogo
Código
vu182073
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Sorocaba
Ano
2023
Cargo
Fono ( )
O Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, regulamenta a Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo e determina outras providências.   De acordo com o disposto no artigo 11, assinale a alternativa que corretamente aponta para uma atribuição do Conselho Federal de Fonoaudiologia.
  1. AAgir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades, nos assuntos relacionados com a Lei nº 6.965/81.
  2. BExpedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados, de acordo com o currículo efetivamente realizado.
  3. CFiscalizar o exercício profissional na área da sua jurisdição, representando, inclusive, as autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
  4. DExercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei nº 6.965 e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.
  5. EEstimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto na Lei nº 6.965 e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

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