Questão de Legislação de Trânsito — Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito (arts. 91 a 95) — VUNESP 2023

Fiscalização de Trânsito no CTB

Gabarito: letra E. A fiscalização de trânsito tem o papel de verificar o cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e é responsável pela aplicação das medidas para aqueles que não obedecem à legislação, trabalho realizado pelos agentes de trânsito. Essa é a definição correta, conforme a estrutura do Sistema Nacional de Trânsito (art. 5º do CTB) e as competências dos órgãos executivos de trânsito (arts. 22, 24 e 24-A do CTB).

A fiscalização de trânsito é uma das atividades-fim do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O art. 5º do CTB define que o SNT é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Ou seja, a fiscalização não é um fim em si mesma: ela existe para garantir que as normas de trânsito sejam cumpridas, e, quando não são, para que as medidas cabíveis sejam aplicadas.

Na prática, a fiscalização é executada pelos agentes de trânsito, que são os servidores públicos ou pessoas credenciadas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito ou executivos rodoviários para exercer essa atividade. Esses agentes têm o poder-dever de autuar os infratores, aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no CTB. As competências para fiscalizar, autuar e aplicar penalidades estão distribuídas entre os órgãos executivos de trânsito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme os arts. 22, 24 e 24-A do CTB, sempre no âmbito de sua circunscrição.

A banca explora, nesta questão, a confusão entre o papel da fiscalização e a figura do agente de trânsito, além de trocar termos como "Código de Trânsito Brasileiro" por "Código de Trânsito do Distrito" e inverter o sentido de "não obedecem" por "obedecem". A alternativa correta é a que reúne todos os elementos certos: verificar o cumprimento das normas do CTB, aplicar medidas para quem não obedece e atribuir esse trabalho aos agentes de trânsito.

Guarde a fronteira entre o papel da fiscalização (verificar o cumprimento e aplicar medidas) e quem a executa (os agentes de trânsito): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização "não se responsabiliza pela aplicação das medidas para aqueles que não obedecem à legislação", atribuindo esse trabalho aos agentes de trânsito. Há dois erros: (1) a fiscalização, como atividade do SNT, inclui a aplicação de penalidades (art. 5º do CTB); (2) os agentes de trânsito são justamente os executores dessa fiscalização, não uma instância separada. A banca tenta separar o que é uma coisa só.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro da alternativa A ao afirmar que a fiscalização é responsável pela aplicação das medidas, mas troca o executor: diz que o trabalho é realizado pelos "agentes do governo do município vigente". O correto é que a fiscalização é executada pelos agentes de trânsito, que podem ser vinculados a órgãos municipais, estaduais, distritais ou federais, conforme a circunscrição. A expressão "agentes do governo do município vigente" é imprecisa e restringe indevidamente o alcance da atividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contém um erro grave de inversão: afirma que a fiscalização aplica "medidas punitivas para aqueles que obedecem à legislação". O correto é aplicar medidas para aqueles que não obedecem à legislação. A banca troca o sujeito da punição, criando uma afirmação sem sentido lógico e jurídico.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Troca o diploma legal: menciona "Código de Trânsito do Distrito (CTD)", que não existe. O correto é o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, a expressão "Código de Trânsito do Distrito" pode confundir com o CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), mas não é um código. O restante da alternativa está correto, mas o erro no nome do diploma a torna incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reúne todos os elementos corretos: a fiscalização verifica se as leis e normas do CTB estão sendo cumpridas, é responsável pela aplicação das medidas para aqueles que não obedecem à legislação, e esse trabalho é realizado pelos agentes de trânsito. Essa é a definição que reflete a estrutura do SNT (art. 5º do CTB) e as competências dos órgãos executivos de trânsito (arts. 22, 24 e 24-A do CTB).

Gabarito: letra E