Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Infração do art. 253-A do CTB — Usar veículo para interromper a circulação

Gabarito: letra A. O art. 253-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, constitui infração gravíssima, com penalidade de multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses — exatamente o que a alternativa A descreve.

O CTB classifica as infrações de trânsito em quatro categorias, conforme o art. 258: leves, médias, graves e gravíssimas. Cada uma tem uma pontuação própria (3, 4, 5 e 7 pontos, respectivamente) e, para as infrações gravíssimas, a lei frequentemente prevê um multiplicador sobre o valor-base da multa. O valor-base da multa de natureza gravíssima é de R$ 293,47. Quando o artigo diz "multa (vinte vezes)", significa que o valor da multa é calculado multiplicando-se o valor-base por 20: R$ 293,47 × 20 = R$ 5.869,40. É esse o valor que aparece na alternativa A.

O art. 253-A foi incluído pela Lei nº 13.281/2016, justamente para punir com mais rigor as condutas de interromper a circulação — como os chamados "rolezinhos" ou bloqueios deliberados de vias. A lei também trouxe regras específicas para essa infração: aplica-se multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta (art. 253-A, § 1º); a multa é aplicada em dobro em caso de reincidência no período de 12 meses (art. 253-A, § 2º); e as penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas, devendo a autoridade restabelecer de imediato, se possível, as condições de normalidade para a circulação (art. 253-A, § 3º).

A banca explora aqui a confusão entre o art. 253-A e outras infrações gravíssimas que também preveem multa multiplicada e suspensão do direito de dirigir, mas com multiplicadores diferentes. Por exemplo, o art. 165 (dirigir sob influência de álcool) prevê multa (dez vezes) e suspensão por 12 meses; o art. 174 (promover competição na via) prevê multa (dez vezes), suspensão e apreensão do veículo. O art. 253-A, por sua vez, é uma das poucas infrações com multa de vinte vezes — o que o torna um ponto de memorização importante. Guarde a fronteira entre os multiplicadores: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A reproduz exatamente o que determina o art. 253-A do CTB: infração gravíssima, penalidade de multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. O valor de R$ 5.869,40 corresponde ao cálculo correto: R$ 293,47 (valor-base da multa gravíssima) × 20 = R$ 5.869,40. É a única alternativa que acerta tanto o multiplicador quanto o prazo de suspensão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B apresenta multa (quinze vezes) e suspensão por 6 (seis) meses. O multiplicador de quinze vezes não existe no art. 253-A — a lei prevê vinte vezes. Além disso, o prazo de suspensão do direito de dirigir para essa infração é de 12 meses, não 6. O valor de R$ 4.402,05 corresponderia a R$ 293,47 × 15, mas esse cálculo não se aplica a esta infração.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C traz multa (dez vezes) e suspensão por 3 (três) meses. O multiplicador de dez vezes é o previsto para outras infrações gravíssimas, como o art. 165 (dirigir sob influência de álcool) e o art. 174 (promover competição na via), mas não para o art. 253-A. O prazo de suspensão de 3 meses também não corresponde à previsão legal, que é de 12 meses. O valor de R$ 2.934,70 seria o resultado de R$ 293,47 × 10.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D apresenta multa (sete vezes) e suspensão por 12 (doze) meses. O multiplicador de sete vezes não é utilizado no CTB para multas — o número 7 está associado à pontuação da infração gravíssima (7 pontos), não ao multiplicador da multa. O prazo de suspensão de 12 meses está correto, mas o multiplicador e o valor de R$ 2.054,29 (que seria R$ 293,47 × 7) estão errados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E traz multa (cinco vezes) e suspensão por 12 (doze) meses. O multiplicador de cinco vezes não está previsto no art. 253-A. O prazo de suspensão de 12 meses está correto, mas o multiplicador e o valor de R$ 1.467,35 (que seria R$ 293,47 × 5) estão errados. O multiplicador de cinco vezes não corresponde a nenhuma infração específica do CTB nesse contexto.

Gabarito: letra A