Questão de Legislação e Ética Profissional — Lei nº 4.680/1965 e Decreto nº 57.690/1966 - Disciplina a Profissão de Publicitário e Agenciador — VUNESP 2023
Legislação e Ética ProfissionalLei nº 4.680/1965 e Decreto nº 57.690/1966 - Disciplina a Profissão de Publicitário e Agenciador
- Código
- vu182146
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- EPC
- Ano
- 2023
- Cargo
- Ag Prop ( )
O Decreto no 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, regulamentou a profissão de publicitário, criada pela Lei no 4.680, de 18 de junho de 1965. De acordo com a legislação vigente, o Agenciador de Propaganda
- Adeverá exercer suas atividades como profissional liberal e ter registro como CNPJ.
- Bdeverá comprovar exercício profissional por dois anos para registrar-se no Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho.
- Cé um profissional de nível superior formado na área de Economia ou Administração de Empresas.
- Ddeve ter atestado de capacidade profissional fornecido por associação ou entidade de classe.
- Eestá dispensado de comprovar o pagamento de imposto sindical para registrar-se no Ministério do Trabalho.