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Questão de Legislação de Trânsito — Demais Resoluções CONTRAN — VUNESP 2023

Legislação de TrânsitoDemais Resoluções CONTRAN
Código
vu182192
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Eng ( )

A Resolução CONTRAN no 396, de 13 de dezembro de 2011, dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

 

Em relação ao equipamento medidor de velocidade de veículos, é correto afirmar:

  1. Ao medidor de velocidade de veículos deve ter seu modelo e verificação metrológica aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e ser verificado pelo INMETRO, obrigatoriamente, com periodicidade máxima de 6 (seis) meses.
  2. Bcabe ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.
  3. Cé obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seu agente, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade com dispositivo registrador de imagem.
  4. Da definição de medidor de velocidade é o instrumento ou equipamento destinado à fiscalização de velocidade de veículos.
  5. Ea medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, dos tipos fixo, estático, móvel e portátil.
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GabaritoE — a medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, dos tipos fixo, estático, móvel e portátil.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização de Velocidade — Resolução CONTRAN 798/2020

Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz, com precisão, o comando do art. 2º da Resolução CONTRAN 798/2020, que determina que a medição de velocidade deve ser feita por instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, dos tipos fixo, estático, móvel e portátil. As demais alternativas contêm erros técnicos: a letra A troca a periodicidade da verificação metrológica (que é de no mínimo 12 meses, e não 6), a letra B atribui ao DENATRAN competência que é do órgão com circunscrição sobre a via, a letra C impõe obrigatoriedade que a norma expressamente dispensa, e a letra D apresenta definição incompleta de medidor de velocidade.

A Resolução CONTRAN 798/2020 é a norma vigente que dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques, tendo revogado a Resolução 396/2011 (mencionada no enunciado). O ponto central da questão é o conceito de medidor de velocidade e os requisitos que o cercam: aprovação de modelo, verificação metrológica, competência para instalação e operação, e a definição legal do instrumento.

O art. 2º da Resolução 798/2020 define o medidor de velocidade como o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração. Essa definição é mais completa do que a apresentada na alternativa D, que omite a exigência do dispositivo registrador de imagem e a finalidade de fiscalização do limite máximo regulamentado.

A verificação metrológica, por sua vez, é tratada no art. 4º da mesma resolução, que estabelece que o medidor deve ter seu modelo aprovado pelo INMETRO, ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, e ser verificado com periodicidade mínima de doze meses — e não máxima de seis meses, como afirma a alternativa A. A competência para determinar a localização, sinalização, instalação e operação dos medidores é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (art. 5º), e não do DENATRAN, como sustenta a alternativa B.

Quanto à presença da autoridade de trânsito, a Resolução 920/2022 (que regulamenta os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização) dispõe que, quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização fixo ou estático, não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração (art. 6º, § 1º, II). Essa dispensa é exatamente o oposto do que afirma a alternativa C. Já para o sistema móvel, o § 2º do mesmo artigo exige a identificação eletrônica do local da infração ou a presença da autoridade ou agente.

A alternativa E, correta, sintetiza o comando do art. 2º da Resolução 798/2020, que determina que a medição de velocidade deve ser efetuada por medidor de velocidade que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, dos tipos fixo, estático, móvel e portátil. Essa é a regra geral que rege a fiscalização eletrônica de velocidade no Brasil.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a periodicidade mínima de verificação metrológica (12 meses, conforme a Resolução 798/2020) e a ideia de que seria uma periodicidade máxima de 6 meses. Além disso, troca a competência do órgão com circunscrição sobre a via pela do DENATRAN, e inverte a regra sobre a presença da autoridade de trânsito, que é dispensada nos sistemas fixos ou estáticos, e não obrigatória. Fique atento a essas inversões — elas são o padrão da banca neste tema.

Alternativa

Afirmação

Análise

A

Verificação metrológica com periodicidade máxima de 6 meses

❌ Incorreta — a periodicidade é mínima de 12 meses (Res. 798/2020, art. 4º, I, "c")

B

DENATRAN determina localização, sinalização, instalação e operação dos medidores

❌ Incorreta — competência é do órgão com circunscrição sobre a via (art. 5º)

C

Obrigatória a presença da autoridade/agente no local com medidor com registrador de imagem

❌ Incorreta — dispensada nos sistemas fixos ou estáticos (Res. 920/2022, art. 6º, § 1º, II)

D

Definição de medidor de velocidade

❌ Incorreta — definição incompleta (omite finalidade e exigência do registrador de imagem)

E

Medição por instrumento que registre/indique a velocidade, com ou sem imagem, tipos fixo, estático, móvel e portátil

✅ Correta — reproduz o art. 2º da Res. 798/2020

Medidor de velocidade (Res. 798/2020)
  • 1Definição (art. 2º)
    • Fiscaliza limite máximo regulamentado
    • Indica a velocidade medida
    • Com dispositivo registrador de imagem
  • 2Tipos
    • Fixo
    • Estático
    • Móvel
    • Portátil
  • 3Verificação metrológica (art. 4º)
    • Modelo aprovado pelo INMETRO
    • Periodicidade mínima de 12 meses
  • 4Instalação (art. 5º)
    • Órgão com circunscrição sobre a via
  • 5Presença do agente (Res. 920/2022)
    • Fixo/estático: [-] dispensada
    • Móvel: exige identificação ou agente
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na periodicidade da verificação metrológica. A Resolução CONTRAN 798/2020, em seu art. 4º, inciso I, alínea "c", estabelece que o medidor deve ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada com periodicidade mínima de doze meses, e não máxima de seis meses como afirma a alternativa. A banca inverteu o sentido: trocou "mínima" por "máxima" e o prazo de 12 meses por 6 meses. O modelo deve ser aprovado pelo INMETRO (alínea "a") e a verificação metrológica também (alínea "b"), mas a periodicidade é de no mínimo 12 meses.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência para determinar a localização, sinalização, instalação e operação dos medidores de velocidade é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, conforme o art. 5º da Resolução CONTRAN 798/2020, e não do DENATRAN. O DENATRAN é o órgão máximo executivo de trânsito da União, mas não tem essa atribuição específica em relação aos medidores de velocidade. A banca trocou o sujeito competente: quem decide sobre a instalação é o órgão local com jurisdição sobre a via (por exemplo, o DETRAN estadual ou a CET municipal), não o órgão federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da infração quando utilizado o medidor de velocidade com dispositivo registrador de imagem. Isso contraria a Resolução CONTRAN 920/2022, que em seu art. 6º, § 1º, inciso II, dispõe que, quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização fixo ou estático, não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração. A banca inverteu a regra: a presença é dispensada nos sistemas fixos ou estáticos, e apenas nos sistemas móveis é exigida a identificação eletrônica do local ou a presença da autoridade (art. 6º, § 2º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

A definição apresentada é incompleta. O art. 2º, § 1º, da Resolução CONTRAN 798/2020 define medidor de velocidade como o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração. A alternativa D omite dois elementos essenciais: (1) a finalidade de fiscalizar o limite máximo regulamentado e (2) a exigência do dispositivo registrador de imagem. Sem esses elementos, a definição fica genérica e não corresponde ao conceito legal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o comando do art. 2º da Resolução CONTRAN 798/2020, que determina que a medição de velocidade que exceda o limite regulamentar deve ser efetuada por medidor de velocidade que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, dos tipos fixo, estático, móvel e portátil. A expressão "com ou sem dispositivo registrador de imagem" é o ponto-chave: a norma admite tanto os equipamentos com registro de imagem (como os radares fotográficos) quanto os que apenas indicam a velocidade (como os displays de velocidade), desde que sejam dos tipos fixo, estático, móvel ou portátil. A alternativa está correta porque espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

Gabarito: letra E

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