Questão de Legislação de Trânsito — Demais Resoluções CONTRAN — VUNESP 2023
Legislação de Trânsito›Demais Resoluções CONTRAN
Código
vu182192
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Eng ( )
A Resolução CONTRAN no 396, de 13 de dezembro de 2011, dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Em relação ao equipamento medidor de velocidade de veículos, é correto afirmar:
Ao medidor de velocidade de veículos deve ter seu modelo e verificação metrológica aprovados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e ser verificado pelo INMETRO, obrigatoriamente, com periodicidade máxima de 6 (seis) meses.
Bcabe ao Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo.
Cé obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seu agente, no local da infração, quando utilizado o medidor de velocidade com dispositivo registrador de imagem.
Da definição de medidor de velocidade é o instrumento ou equipamento destinado à fiscalização de velocidade de veículos.
Ea medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, dos tipos fixo, estático, móvel e portátil.
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GabaritoE — a medição das velocidades desenvolvidas pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas deve ser efetuada por meio de instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, dos tipos fixo, estático, móvel e portátil.
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Fiscalização de Velocidade — Resolução CONTRAN 798/2020
Gabarito: letra E. A alternativa correta reproduz, com precisão, o comando do art. 2º da Resolução CONTRAN 798/2020, que determina que a medição de velocidade deve ser feita por instrumento ou equipamento que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, dos tipos fixo, estático, móvel e portátil. As demais alternativas contêm erros técnicos: a letra A troca a periodicidade da verificação metrológica (que é de no mínimo 12 meses, e não 6), a letra B atribui ao DENATRAN competência que é do órgão com circunscrição sobre a via, a letra C impõe obrigatoriedade que a norma expressamente dispensa, e a letra D apresenta definição incompleta de medidor de velocidade.
A Resolução CONTRAN 798/2020 é a norma vigente que dispõe sobre os requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques, tendo revogado a Resolução 396/2011 (mencionada no enunciado). O ponto central da questão é o conceito de medidor de velocidade e os requisitos que o cercam: aprovação de modelo, verificação metrológica, competência para instalação e operação, e a definição legal do instrumento.
O art. 2º da Resolução 798/2020 define o medidor de velocidade como o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração. Essa definição é mais completa do que a apresentada na alternativa D, que omite a exigência do dispositivo registrador de imagem e a finalidade de fiscalização do limite máximo regulamentado.
A verificação metrológica, por sua vez, é tratada no art. 4º da mesma resolução, que estabelece que o medidor deve ter seu modelo aprovado pelo INMETRO, ser aprovado na verificação metrológica pelo INMETRO ou entidade por ele delegada, e ser verificado com periodicidade mínima de doze meses — e não máxima de seis meses, como afirma a alternativa A. A competência para determinar a localização, sinalização, instalação e operação dos medidores é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via (art. 5º), e não do DENATRAN, como sustenta a alternativa B.
Quanto à presença da autoridade de trânsito, a Resolução 920/2022 (que regulamenta os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização) dispõe que, quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização fixo ou estático, não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração (art. 6º, § 1º, II). Essa dispensa é exatamente o oposto do que afirma a alternativa C. Já para o sistema móvel, o § 2º do mesmo artigo exige a identificação eletrônica do local da infração ou a presença da autoridade ou agente.
A alternativa E, correta, sintetiza o comando do art. 2º da Resolução 798/2020, que determina que a medição de velocidade deve ser efetuada por medidor de velocidade que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, dos tipos fixo, estático, móvel e portátil. Essa é a regra geral que rege a fiscalização eletrônica de velocidade no Brasil.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a periodicidade mínima de verificação metrológica (12 meses, conforme a Resolução 798/2020) e a ideia de que seria uma periodicidade máxima de 6 meses. Além disso, troca a competência do órgão com circunscrição sobre a via pela do DENATRAN, e inverte a regra sobre a presença da autoridade de trânsito, que é dispensada nos sistemas fixos ou estáticos, e não obrigatória. Fique atento a essas inversões — elas são o padrão da banca neste tema.
Alternativa
Afirmação
Análise
A
Verificação metrológica com periodicidade máxima de 6 meses
❌ Incorreta — a periodicidade é mínima de 12 meses (Res. 798/2020, art. 4º, I, "c")
B
DENATRAN determina localização, sinalização, instalação e operação dos medidores
❌ Incorreta — competência é do órgão com circunscrição sobre a via (art. 5º)
C
Obrigatória a presença da autoridade/agente no local com medidor com registrador de imagem
❌ Incorreta — dispensada nos sistemas fixos ou estáticos (Res. 920/2022, art. 6º, § 1º, II)
D
Definição de medidor de velocidade
❌ Incorreta — definição incompleta (omite finalidade e exigência do registrador de imagem)
E
Medição por instrumento que registre/indique a velocidade, com ou sem imagem, tipos fixo, estático, móvel e portátil
✅ Correta — reproduz o art. 2º da Res. 798/2020
Medidor de velocidade (Res. 798/2020)
1Definição (art. 2º)
Fiscaliza limite máximo regulamentado
Indica a velocidade medida
Com dispositivo registrador de imagem
2Tipos
Fixo
Estático
Móvel
Portátil
3Verificação metrológica (art. 4º)
Modelo aprovado pelo INMETRO
Periodicidade mínima de 12 meses
4Instalação (art. 5º)
Órgão com circunscrição sobre a via
5Presença do agente (Res. 920/2022)
Fixo/estático: [-] dispensada
Móvel: exige identificação ou agente
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na periodicidade da verificação metrológica. A Resolução CONTRAN 798/2020, em seu art. 4º, inciso I, alínea "c", estabelece que o medidor deve ser verificado pelo INMETRO ou entidade por ele delegada com periodicidade mínima de doze meses, e não máxima de seis meses como afirma a alternativa. A banca inverteu o sentido: trocou "mínima" por "máxima" e o prazo de 12 meses por 6 meses. O modelo deve ser aprovado pelo INMETRO (alínea "a") e a verificação metrológica também (alínea "b"), mas a periodicidade é de no mínimo 12 meses.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para determinar a localização, sinalização, instalação e operação dos medidores de velocidade é do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via, conforme o art. 5º da Resolução CONTRAN 798/2020, e não do DENATRAN. O DENATRAN é o órgão máximo executivo de trânsito da União, mas não tem essa atribuição específica em relação aos medidores de velocidade. A banca trocou o sujeito competente: quem decide sobre a instalação é o órgão local com jurisdição sobre a via (por exemplo, o DETRAN estadual ou a CET municipal), não o órgão federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seu agente no local da infração quando utilizado o medidor de velocidade com dispositivo registrador de imagem. Isso contraria a Resolução CONTRAN 920/2022, que em seu art. 6º, § 1º, inciso II, dispõe que, quando utilizado o sistema automático não metrológico de fiscalização fixo ou estático, não é obrigatória a presença da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito no local da infração. A banca inverteu a regra: a presença é dispensada nos sistemas fixos ou estáticos, e apenas nos sistemas móveis é exigida a identificação eletrônica do local ou a presença da autoridade (art. 6º, § 2º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A definição apresentada é incompleta. O art. 2º, § 1º, da Resolução CONTRAN 798/2020 define medidor de velocidade como o instrumento ou equipamento de aferição destinado a fiscalizar o limite máximo de velocidade regulamentado para o local, que indique a velocidade medida e contenha dispositivo registrador de imagem que comprove o cometimento da infração. A alternativa D omite dois elementos essenciais: (1) a finalidade de fiscalizar o limite máximo regulamentado e (2) a exigência do dispositivo registrador de imagem. Sem esses elementos, a definição fica genérica e não corresponde ao conceito legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o comando do art. 2º da Resolução CONTRAN 798/2020, que determina que a medição de velocidade que exceda o limite regulamentar deve ser efetuada por medidor de velocidade que registre ou indique a velocidade medida, com ou sem dispositivo registrador de imagem, dos tipos fixo, estático, móvel e portátil. A expressão "com ou sem dispositivo registrador de imagem" é o ponto-chave: a norma admite tanto os equipamentos com registro de imagem (como os radares fotográficos) quanto os que apenas indicam a velocidade (como os displays de velocidade), desde que sejam dos tipos fixo, estático, móvel ou portátil. A alternativa está correta porque espelha exatamente a literalidade do dispositivo.