Questão de Legislação de Trânsito — Demais Resoluções CONTRAN — VUNESP 2023

Resolução CONTRAN nº 497/2014 — 1ª Alteração do MBFT Vol. I

Gabarito: letra D. A Resolução CONTRAN nº 497/2014, que promove a 1ª alteração do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) — Volume I, de 2010, abrangeu três frentes: mudanças nos procedimentos da ação do agente fiscalizador, alteração na redação do item sobre o condutor oriundo de país estrangeiro e atualização das fichas das infrações de trânsito correspondentes. As demais alternativas erram ao restringir o alcance da alteração a um único aspecto ("somente").

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) é o documento que padroniza os procedimentos de fiscalização de trânsito em todo o território nacional, servindo de referência para os agentes de trânsito na abordagem, na lavratura de autos de infração e na aplicação das medidas administrativas. Ele é dividido em volumes, sendo o Volume I dedicado às infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. A Resolução CONTRAN nº 497/2014 foi o instrumento normativo que promoveu a primeira atualização desse volume, originalmente publicado em 2010.

A alteração não foi pontual nem restrita a um único tema. Ela teve caráter abrangente, ajustando o manual em três dimensões complementares: (1) os procedimentos da ação do agente fiscalizador — ou seja, como o agente deve conduzir a abordagem e a autuação; (2) a redação do item sobre o condutor oriundo de país estrangeiro — atualizando o tratamento dado a esse condutor específico; e (3) as fichas das infrações de trânsito previstas correspondentes — as fichas que descrevem cada infração, com seu enquadramento legal, natureza, penalidade e medida administrativa. Essas três frentes caminham juntas: ao mudar o procedimento do agente e o tratamento do condutor estrangeiro, é natural que as fichas das infrações relacionadas também fossem revistas para manter a coerência do manual.

A pegadinha da banca está no advérbio "somente". As alternativas A, B, C e E tentam fazer o candidato acreditar que a alteração se limitou a um único aspecto — procedimentos, fichas, conceitos ou uma ficha específica. A alternativa D, correta, é a única que reconhece o caráter cumulativo e abrangente da alteração, listando as três frentes de mudança. Para acertar questões desse tipo, o candidato deve desconfiar de alternativas que usam termos excludentes como "somente", "apenas" ou "unicamente", pois elas tendem a restringir indevidamente o alcance de uma norma que, na prática, costuma promover ajustes múltiplos e integrados.

Guarde o critério decisivo: a Resolução CONTRAN nº 497/2014 alterou o MBFT Vol. I em três frentes simultâneas — procedimentos do agente, redação sobre condutor estrangeiro e fichas das infrações. É exatamente essa abrangência que separa a alternativa correta das demais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as mudanças ocorreram somente nos procedimentos de fiscalização de trânsito. O erro está no caráter excludente: a alteração não se limitou aos procedimentos, pois também alcançou a redação do item sobre o condutor estrangeiro e as fichas das infrações. A alternativa reduz indevidamente o alcance da norma.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as mudanças ocorreram somente nas fichas das infrações de trânsito previstas correspondentes. Novamente, o advérbio "somente" torna a assertiva falsa, pois a alteração também envolveu os procedimentos da ação do agente fiscalizador e a redação do item sobre o condutor estrangeiro. As fichas foram alteradas, mas não foram o único objeto da mudança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as mudanças ocorreram somente nos conceitos de Agente da Autoridade de Trânsito e Condutor oriundo de país estrangeiro. Há dois erros aqui: primeiro, o advérbio "somente" restringe indevidamente o alcance; segundo, a alteração não foi sobre o "conceito" de Agente da Autoridade de Trânsito, mas sim sobre a redação do item referente ao condutor estrangeiro. A alternativa mistura e amplia os objetos da mudança de forma incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a única que descreve corretamente o alcance da 1ª alteração do MBFT Vol. I: mudanças nos procedimentos da ação do agente fiscalizador de trânsito, na redação do item sobre o condutor oriundo de país estrangeiro e nas fichas das infrações de trânsito previstas correspondentes. A alternativa espelha a natureza cumulativa e abrangente da alteração promovida pela Resolução CONTRAN nº 497/2014.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as alterações nas fichas das infrações ocorreram somente com a inclusão da ficha da infração prevista no art. 230, XXIII, do CTB (código de infração 756-00). O erro está na restrição: a alteração das fichas não se limitou a uma única inclusão. Além disso, a alternativa ignora as outras duas frentes de mudança (procedimentos do agente e redação sobre condutor estrangeiro).

Gabarito: letra D