Questão de Legislação de Trânsito — Resolução CONTRAN nº 985/2022 - Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito — VUNESP 2023

Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) — Resolução CONTRAN nº 985/2022

Gabarito: letra B. O MBFT, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 985/2022, tem como objetivo uniformizar os procedimentos de fiscalização de trânsito, orientando os agentes na execução de suas ações — é exatamente o que a alternativa B afirma. As demais alternativas ou restringem indevidamente o alcance do Manual (A), ou negam uma medida administrativa expressamente prevista no CTB (C), ou apresentam conceitos incompletos/incorretos sobre infração e penalidades (D e E).

O Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito é o documento normativo que consolida os procedimentos a serem adotados pelos agentes de trânsito no exercício da fiscalização. Ele não é uma lei nova, mas um instrumento de padronização: reúne, em fichas individuais, o detalhamento de cada infração — natureza, medida administrativa, amparo legal e infrator — para que a atuação dos agentes seja uniforme em todo o território nacional, independentemente do órgão ou entidade a que pertençam. Essa uniformização é a razão de ser do Manual: sem ela, cada município ou estado poderia interpretar e aplicar o CTB de forma distinta, o que comprometeria a segurança jurídica e a isonomia no tratamento dos cidadãos.

A Resolução CONTRAN nº 985/2022, que aprova o MBFT, foi publicada em 15 de dezembro de 2022 e entrou em vigor em 2 de janeiro de 2023, revogando a Resolução CONTRAN nº 925/2022. O Anexo da Resolução, que contém o Manual propriamente dito, está disponível no sítio eletrônico do órgão máximo executivo de trânsito da União — a Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). O Manual é dividido em volumes: o Volume I trata das infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários; os demais volumes tratam das infrações de competência dos demais entes.

A estrutura em fichas individuais é o coração do Manual. Cada ficha corresponde a uma infração específica, identificada pelo seu código de enquadramento, e traz os campos que a tabela do enunciado ilustra: Natureza (gravíssima, grave, média ou leve), Medida Administrativa (retenção, remoção, recolhimento de documentos, etc.), Amparo Legal (o artigo, inciso e alínea do CTB que tipifica a conduta) e Infrator (quem pode ser responsabilizado). Esses campos não são meramente informativos — eles orientam o agente sobre como proceder em cada situação, garantindo que a autuação seja tecnicamente correta e juridicamente válida.

A distinção central que a questão explora é entre penalidade e medida administrativa. Penalidade é a sanção aplicada ao infrator (multa, advertência, suspensão do direito de dirigir, etc.); medida administrativa é a providência acautelatória adotada pela autoridade de trânsito para cessar a irregularidade ou garantir a segurança (retenção do veículo, recolhimento de animais, etc.). O art. 269 do CTB elenca as medidas administrativas, e o § 2º desse artigo esclarece que elas não elidem a aplicação das penalidades, possuindo caráter complementar. É nessa fronteira que as alternativas C e E tentam confundir o candidato.

Guarde o critério decisivo: o MBFT é um manual de padronização de procedimentos — qualquer alternativa que o descreva como algo além disso (rol exaustivo de campos, por exemplo) ou que negue uma medida administrativa expressamente prevista no CTB estará incorreta. É com essa régua que vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os campos relacionados na tabela são os únicos que compõem as fichas individuais das infrações. O erro está na palavra "únicos": as fichas do MBFT contêm outros campos além dos quatro mencionados (Natureza, Medida Administrativa, Amparo Legal e Infrator), como o campo "Observação" (para registrar a forma de constatação da infração), o campo "Enquadramento" (código da infração), entre outros. A tabela do enunciado é meramente exemplificativa, não exaustiva. A alternativa peca por generalização indevida — transforma uma amostra parcial em rol completo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o objetivo central do MBFT: uniformizar procedimentos, de forma a orientar os agentes de trânsito nas ações de fiscalização. Essa é a finalidade precípua do Manual, que consolida as normas de fiscalização para que a atuação dos agentes seja padronizada em todo o país. A Resolução CONTRAN nº 985/2022, ao aprovar o Manual, estabelece exatamente esse marco normativo. A alternativa está correta porque descreve o MBFT pelo que ele é: um instrumento de padronização e orientação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o recolhimento de animais soltos nas vias não é uma das medidas administrativas aplicáveis. Isso contraria frontalmente o art. 269, inciso X, do CTB, que prevê expressamente essa medida:

A alternativa inverte o que a lei determina: o recolhimento de animais é medida administrativa prevista no CTB, e não o contrário. A banca explora a confusão entre o que é e o que não é medida administrativa, mas o texto legal é claro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que constitui infração de trânsito somente a inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito. O erro está na palavra "somente": o art. 161 do CTB define infração como a inobservância de qualquer preceito do Código ou da legislação complementar — ou seja, não é só a legislação de trânsito em sentido estrito, mas também as normas complementares (resoluções do CONTRAN, por exemplo). A alternativa restringe indevidamente o conceito legal de infração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o infrator está sujeito somente às penalidades previstas no CTB. O erro está na palavra "somente": o art. 161 do CTB, citado acima, estabelece que o infrator se sujeita às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX (crimes de trânsito). A alternativa ignora as medidas administrativas e as punições criminais, restringindo indevidamente o alcance das consequências da infração. O infrator pode responder administrativamente (multa, suspensão), administrativamente com medidas acautelatórias (retenção, remoção) e até criminalmente (nos casos do Capítulo XIX).

Gabarito: letra B — o MBFT tem como objetivo uniformizar procedimentos, orientando os agentes de trânsito nas ações de fiscalização.