Questão de Legislação de Trânsito — Legislações de Transportes dos Estados, Municípios e Distrito Federal — VUNESP 2023

Resíduos dos Serviços de Transporte (RST) — Destinação Final

Gabarito: letra C. Segundo o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Itapevi, as formas de destinação final dos RST são: revenda ou rerrefino para o óleo lubrificante usado, e coprocessamento ou incineração para as embalagens de óleo lubrificante. A alternativa C é a única que reproduz exatamente essa previsão do Plano, que segue a normatização aplicável aos resíduos oleosos.

A questão trata da destinação final de resíduos perigosos — especificamente os Resíduos dos Serviços de Transporte (RST), que incluem óleo lubrificante usado ou proveniente de caixa separadora e suas embalagens. Esses resíduos são classificados como perigosos (Classe I) pela norma técnica ABNT NBR 10004, que os define como aqueles que apresentam risco à saúde pública ou ao meio ambiente, exigindo tratamento e destinação específicos antes da disposição final.

A lógica da destinação desses resíduos segue a hierarquia da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010): não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento e disposição final ambientalmente adequada. No caso do óleo lubrificante usado, a destinação preferencial é o rerrefino — processo industrial que remove contaminantes e devolve ao óleo suas propriedades originais, permitindo seu reaproveitamento como óleo básico. A revenda também é admitida quando o óleo ainda mantém características que permitem sua comercialização para fins de reaproveitamento energético ou rerrefino. Já as embalagens contaminadas, por não poderem ser recicladas de forma segura, têm como destinação o coprocessamento (utilização como combustível alternativo em fornos de cimenteiras, com aproveitamento energético e destruição térmica dos contaminantes) ou a incineração (tratamento térmico que reduz volume e toxicidade).

A Resolução CONAMA 362/2005, que dispõe sobre o rerrefino de óleo lubrificante usado ou contaminado, estabelece que todo óleo lubrificante usado ou contaminado deve ser recolhido e destinado ao rerrefino, sendo vedado qualquer outro destino que não seja o rerrefino ou a coleta para este fim. Essa é a razão pela qual o óleo lubrificante não pode ser simplesmente reciclado ou incinerado — o rerrefino é a destinação ambientalmente correta e legalmente exigida.

A pegadinha da questão está em distinguir o tratamento dado ao óleo (que admite revenda ou rerrefino) do tratamento dado às embalagens (que admitem coprocessamento ou incineração). As alternativas que misturam essas destinações, ou que aplicam a mesma forma de destinação para ambos os resíduos, estão incorretas. Guarde essa distinção: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o óleo lubrificante retorna à indústria de origem e que as embalagens podem ser coprocessadas, recicladas ou incineradas. O erro está em dois pontos: (1) o óleo lubrificante não retorna à indústria de origem — ele é destinado à revenda ou rerrefino, conforme o Plano; (2) as embalagens não admitem reciclagem como forma de destinação, apenas coprocessamento ou incineração, pois estão contaminadas com óleo e não podem ser recicladas de forma segura.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta o rerrefino como destinação do óleo lubrificante, o que está correto, mas omite a revenda como alternativa igualmente prevista no Plano. Além disso, para as embalagens, prevê apenas reciclagem ou incineração, excluindo o coprocessamento — que é uma das formas de destinação expressamente previstas. A alternativa fica incompleta e, portanto, incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o que consta no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Itapevi: para o óleo lubrificante usado, as formas de destinação são a revenda ou o rerrefino; para as embalagens de óleo lubrificante, são o coprocessamento ou a incineração. Essa é a previsão literal do Plano, que segue a normatização aplicável aos resíduos oleosos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a reciclagem ou a incineração são as formas de destinação para todos os casos. O erro é duplo: (1) o óleo lubrificante não pode ser reciclado — sua destinação é revenda ou rerrefino; (2) as embalagens não admitem reciclagem, apenas coprocessamento ou incineração. A alternativa generaliza indevidamente uma destinação que não se aplica a nenhum dos dois resíduos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a destinação é somente uma forma única para todos os casos, sem especificar qual seria. Essa alternativa é vaga e não corresponde a nenhuma previsão do Plano, que estabelece destinações distintas para o óleo lubrificante e para as embalagens. Além disso, a palavra "somente" indica uma única forma de destinação, o que contraria a previsão de múltiplas alternativas (revenda ou rerrefino; coprocessamento ou incineração).

Gabarito: letra C