Questão de Legislação Específica das Agências Reguladoras — Lei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária — VUNESP 2023
Legislação Específica das Agências ReguladorasLei nº 9.782/1999 - ANVISA e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- vu182217
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- AVS ( )
A vigilância sanitária se constitui como um campo interdisciplinar de saberes e práticas voltados à promoção e proteção da saúde da população, sendo definida, conforme a Lei no 8.090/90, como “um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir, ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde”.
Assim, cabe à vigilância sanitária desenvolver um conjunto de ações relacionadas ao controle sanitário de
- Aalimentos, bebidas e águas envasadas, sendo que o controle de resíduos de agrotóxicos é de responsabilidade exclusiva dos serviços municipais de vigilância sanitária.
- Bserviços de interesse da saúde, como os voltados para a atenção ambulatorial, os realizados em regime de internação e os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico.
- Csaneantes destinados à higienização, desinfecção ou desinfestação em ambientes domiciliares, hospitalares e coletivos.
- Dprodutos humanos, como imunobiológicos, sangue, hemoderivados, com exceção de órgãos e tecidos humanos para uso em transplantes ou reconstituições.
- Einspeção de indústrias de produção, manipulação e comercialização de alimentos, excluindo a análise e o registro dos produtos.