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Questão de Legislação e Ética Profissional — Resolução CFM nº 2.306/2022 - Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) — VUNESP 2023

Legislação e Ética ProfissionalResolução CFM nº 2.306/2022 - Código de Processo Ético-Profissional (CPEP)
Código
vu182225
Banca
VUNESP
Órgão
Pref Itapevi
Ano
2023
Cargo
Med ( )

Nas situações em que o médico do trabalho está envolvido ou sob suspeita de infrações éticas, poderá ser submetido, pela Resolução do Conselho Federal de Medicina no 2.306/22, ao Código de Processo Ético-Profissional (PEP).

 

Segundo este,

  1. Aa competência para julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina (CRM) em que o médico está inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.
  2. Ba tramitação do PEP, mesmo no atendimento de pacientes por telemedicina, não pode ocorrer no CRM com jurisdição no local onde ocorreu virtualmente.
  3. Ca responsabilidade ético-profissional deve ser obrigatoriamente vinculada às esferas cível e criminal.
  4. Da sindicância será instaurada mediante qualquer tipo de denúncia, inclusive a anônima.
  5. Ea inexistência de indícios de materialidade e/ou autoria de infração ao Código de Ética Médica não é suficiente para o arquivamento do processo.
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GabaritoA — a competência para julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina (CRM) em que o médico está inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.

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