Questão de Legislação e Ética Profissional — Resolução CFM nº 2.306/2022 - Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) — VUNESP 2023
Legislação e Ética ProfissionalResolução CFM nº 2.306/2022 - Código de Processo Ético-Profissional (CPEP)
- Código
- vu182225
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Pref Itapevi
- Ano
- 2023
- Cargo
- Med ( )
Nas situações em que o médico do trabalho está envolvido ou sob suspeita de infrações éticas, poderá ser submetido, pela Resolução do Conselho Federal de Medicina no 2.306/22, ao Código de Processo Ético-Profissional (PEP).
Segundo este,
- Aa competência para julgar infrações éticas é do Conselho Regional de Medicina (CRM) em que o médico está inscrito ao tempo da ocorrência do fato punível.
- Ba tramitação do PEP, mesmo no atendimento de pacientes por telemedicina, não pode ocorrer no CRM com jurisdição no local onde ocorreu virtualmente.
- Ca responsabilidade ético-profissional deve ser obrigatoriamente vinculada às esferas cível e criminal.
- Da sindicância será instaurada mediante qualquer tipo de denúncia, inclusive a anônima.
- Ea inexistência de indícios de materialidade e/ou autoria de infração ao Código de Ética Médica não é suficiente para o arquivamento do processo.