Questão de Legislação de Trânsito — Das Infrações (arts. 161 a 255 da Lei nº 9.503/1997) — VUNESP 2023

Infrações de Trânsito – Iluminação Intermitente em Emergência (Art. 222, CTB)

Gabarito: letra E. Deixar de manter ligado o sistema de iluminação intermitente dos veículos de polícia, socorro, fiscalização e ambulâncias, em situação de atendimento de emergência, configura infração de natureza média, com penalidade de multa, nos termos do art. 222 do Código de Trânsito Brasileiro. A conduta é uma infração administrativa de trânsito — não é contravenção penal nem crime — e a gravidade é média, não leve.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) classifica as infrações de trânsito em quatro categorias, conforme o art. 258: leve, média, grave e gravíssima. Cada infração prevista nos arts. 161 a 255 do CTB traz expressamente sua natureza e penalidade. O art. 222 trata especificamente da conduta descrita no enunciado: o dever de manter ligado o sistema de iluminação intermitente (popularmente conhecido como "giroflex") dos veículos prioritários quando em atendimento de emergência, ainda que parados.

A razão da norma é clara: a iluminação intermitente é o sinal que identifica o veículo em serviço de urgência e alerta os demais condutores para que cedam passagem (art. 29, VII, CTB). Sem ela, o veículo prioritário perde a identificação visual que justifica sua prioridade, gerando risco à segurança viária. Por isso, a lei impõe a obrigação de mantê-la ligada durante o atendimento — e o descumprimento é infração média.

A pegadinha da questão está em confundir a natureza da infração (média) com outras categorias, ou em classificar a conduta como crime ou contravenção. A conduta é meramente administrativa — não há previsão de tipo penal para ela no CTB. Os crimes de trânsito estão previstos nos arts. 302 a 312 do CTB e exigem condutas como homicídio culposo, lesão corporal, perigo de dano, embriaguez ao volante, entre outras — nenhuma delas se confunde com a mera omissão de manter a iluminação intermitente ligada.

Para fixar: a infração do art. 222 é média, com penalidade de multa, e não possui medida administrativa. Compare com infrações vizinhas que envolvem veículos de emergência: o art. 189 (deixar de dar passagem) é gravíssima; o art. 190 (seguir veículo em serviço de urgência) é grave. A banca explora exatamente essa confusão entre as naturezas das infrações relacionadas a veículos prioritários.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta não configura infração de trânsito. Errado: o art. 222 do CTB prevê expressamente a conduta como infração, com natureza média e penalidade de multa. A omissão de manter a iluminação intermitente ligada em situação de emergência é justamente o tipo descrito no dispositivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta caracteriza contravenção penal de trânsito. Errado: a conduta é infração administrativa de trânsito, não contravenção penal. As contravenções penais estão previstas no Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), e o CTB não tipifica essa conduta como contravenção. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de "contravenção", mas o art. 222 é claro: é infração de trânsito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta configura infração de natureza leve. Errado: a natureza é média, conforme o art. 222 do CTB. A banca troca a gravidade da infração — uma pegadinha clássica. Infrações leves são aquelas previstas com essa natureza nos arts. 161 a 255 (ex.: art. 224, uso de facho de luz alta em via iluminada), mas o art. 222 é expressamente médio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a conduta caracteriza crime de trânsito. Errado: a conduta é infração administrativa, não crime. Os crimes de trânsito estão previstos nos arts. 302 a 312 do CTB (homicídio culposo, lesão corporal culposa, perigo de dano, embriaguez ao volante, etc.) e exigem condutas de maior gravidade, com dolo ou culpa. A mera omissão de manter a iluminação intermitente ligada não se enquadra em nenhum tipo penal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta configura infração de trânsito de natureza média, com penalidade de multa, nos termos do art. 222 do CTB. O dispositivo é expresso: "Infração - média; Penalidade - multa". A alternativa espelha exatamente a literalidade da lei.

Gabarito: letra E